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Mudança de entendimento

STJ segue STF e decide que acórdão condenatório interrompe prescrição

O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, mesmo quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena. Essa decisão foi tomada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 176.473.

O STJ julgou o caso de condenado por negociar máquinas de caça-níqueis
Divulgação/PMVV

A decisão da 5ª Turma foi tomada na análise do caso de uma pessoa condenada por envolvimento em grupo criminoso que negociava máquinas caça-níqueis. Até abril, quando o STF adotou o novo entendimento, as turmas de Direito Penal do STJ consideravam que o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não constituía um marco interruptivo da prescrição, mesmo que houvesse reforma considerável no tamanho da pena.

O réu do caso em análise foi condenado em 2013 a menos de dois anos de reclusão, por isso a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em quatro anos, conforme determina o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apenas confirmou a condenação, a turma julgou extinta a punibilidade, estendendo os efeitos da decisão aos corréus. Porém, o Ministério Público Federal ajuizou embargos de declaração alegando que o acórdão proferido pelo TJ-RJ, publicado em 2017, deveria ser considerado o marco interruptivo da prescrição, mantendo-se a possibilidade de execução da pena.

A 5ª Turma do STJ, então, seguiu o entendimento estabelecido pelo STF e acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, afastando a ocorrência da prescrição punitiva. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
RHC 109.530




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Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2020, 12h16

Comentários de leitores

1 comentário

Superior e Supremo erraram no ou

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

Pesou para Alexandre de Moraes (HC 176473 / RR) , o conceito de que o acórdão substitui a sentença. Tem que ver que tanto no processo civil, como no processo penal, o acórdão só substitui a sentença "no que tiver sido objeto do recurso" (CPC 1008; CPP 599) e o que isso tem a ver com DEFINIÇÕES de culpado/inocente, pouco importa para o tema da prescrição.A prescrição extingue a pena: não refere a inocência, culpa, não trata de dolo, culpa, ou ilicitude. Para mim fica evidente que a conjunção alternativa "ou", só pode se referir como alternativa para o termo anterior (sentença condenatória OU acórdão condenatório).A partícula exclui, e não "soma". A sentença condenatória interrompe, OU, tendo havido sentença absolutória, o acórdão confirmatório interrompe.Pensar de maneira diferente faz a prescrição referente à sentença de pronúncia ter letras inúteis no código penal. Nesta, a prescrição se interrompe "pela decisão de pronúncia "E", (*não ou*) pela decisão que confirma a pronúncia. O receio de prescrição pela interposição de recursos inadmissíveis nunca valeu como argumento nas cortes superiores que mesmo sem lei suspendiam a prescrição em situação de recursos manifestamente admissíveis (não apenas inadmissíveis) o que agora, sem nem mesmo precisar,porque STJ E STF já decidiam daquele jeito, encontra-se positivado ( CP, artigo 116, inciso III).De forma que,no meu modo de ver , e já pecando pelo pedantismo, o tema decidido agora mês passado pelo STF em Habeas Corpus, não demonstra a vinculação necessária para as demais cortes. Vamos interpretar, "datíssimia máxima vênia".... a partícula 'OU" não é soma! Ela é ALTERNATIVA!.

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