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Opinião

Crise da Covid-19 expôs ainda mais o sistema prisional brasileiro

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A crise da Covid-19 serviu para expor, ainda mais, as mazelas do sistema penitenciário no Brasil. Não é segredo para ninguém que os presídios do país carecem de condições mínimas de saúde, de higiene e, principalmente, de dignidade. Estão muito longe de atender às condições mínimas exigidas, como, aliás, a Justiça brasileira já reconheceu algumas vezes. 

Com a ciência dos riscos evidentes de proliferação da doença dentro dos presídios, o Conselho Nacional de Justiça elaborou uma recomendação para juízes de todo o país. O objetivo é a adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema de Justiça penal e socioeducativo. Até o início de abril deste ano, estimativa divulgada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apontou a liberação de pelo menos 30 mil presos por decisões judiciais com base na recomendação do CNJ. O Depen chegou a determinar que os dados dos presos, endereços de prisão domiciliar e localização dos monitorados eletronicamente fossem informados para as polícias dos estados. O órgão, que pertence ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que deveria haver uma maior fiscalização diante do "número elevado de pessoas que saíram dos estabelecimentos penais".

O assunto gerou tantas polêmicas que o departamento carcerário do CNJ se manifestou. Informou à imprensa que o número não chega a 4% da população carcerária brasileira. Isso porque o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 800 mil presos. Para o CNJ, não há uma parcela relevante de presos liberados com fundamento na recomendação.

É preciso deixar claro que a recomendação do CNJ tem cinco pontos principais: redução do fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo, medidas de prevenção na realização de audiências judiciais nos fóruns, suspensão excepcional da audiência de custódia, mantida a análise de todas as prisões em flagrante realizadas, ação conjunta com os Executivos locais na elaboração de planos de contingência e suporte aos planos de contingência deliberados pelas administrações penitenciárias dos estados em relação às visitas. 

Vale ressaltar que a recomendação não tem força de lei e seu único objetivo é convergir as atitudes dos magistrados, dada a extensão da doença. Isso, especialmente, porque ainda que presas, as pessoas recolhidas nas diversas cadeias pelo país têm também direitos garantidos pela Constituição. O CNJ levou em consideração a manutenção da saúde dos presos, diante do confinamento e superlotação, e dos profissionais que atuam no sistema penitenciário. O objetivo foi zelar pela vida de todos os envolvidos na rede penitenciária.

Muito se vinculou que a recomendação do CNJ representaria "portões abertos" nas prisões. A hipótese estava relacionada a algumas notícias veiculadas de detentos soltos que tornaram à prática criminosa. Essas notícias, apesar de preocupantes e de abordar comportamentos reprováveis, não podem restringir direitos. Critérios e bom senso foram utilizados pelos magistrados por todo o país. Eles olharam para a necessidade, o enquadramento real no chamado "grupo de risco" e a existência da doença ou mortes onde estão recolhidos. 

É preciso enfatizar que os magistrados acertaram ao beneficiar muitos porque realmente tinham saúde debilitada e a permanência e contato com a doença poderiam resultar em morte. O deferimento da prisão domiciliar não significa que não estão sujeitos à restrição absoluta, bem como que não poderão retornar às prisões acaso a pandemia seja expurgada.




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 é advogado criminalista, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

 é estudante de Direito da Faculdade Getúlio Vargas–SP e estagiário do escritório Bialski Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2020, 12h04

Comentários de leitores

3 comentários

Semiaberto

Arca (Professor)

Temos presos no semiaberto que estavam trabalhando ( externamente) saiam para trabalhar e voltavam, tinham autorização para saidinha e estão sendo prejudicados na remissão de pena e na convivência com os familiares ( sem visita) .
Esses casos já deveriam estar em prisão domiciliar pelo menos pois já provaram que estão prontos para o convívio em sociedade.

As masmorras brasileiras

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Realmente, as prisões brasileiras constituem verdadeiras masmorras.
Mas, como as nossas leis penais são frouxas, com as prisões servem como princípio coercitivo da pena (em linguagem não acadêmica, o estado das prisões serve como receio ao meliante de realizar a conduta contida na norma incriminadora).
Mas, aqui no Brasil, não adianta.
O "rebelde primitivo ardiloso" coloca a coação no bolso e continua em seus intentos nada civilizados.

dois pontos

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Primeiro ponto, temos visto como os detentos beneficiados têm ficado reclusos, rompendo a tornozeleira na primeira hora e evadindo, mas, o pior temos visto mais, detentos de Estados com grande incidência presos novamente em Estados sem incidência, veja o que ocorreu no Estado de Mato Grosso do Sul, onde um detento com hipertensão foi liberto, teve conavid-19 e levou para cidade de Miranda infectando muitos ali. Segundo ponto, não temos prisões. Temos masmorras. Nossas prisões têm de ser demolidas e construídas de novo. O Estado precisa reconstruir as prisões, e de forma que respeito a dignidade da pessoa humana. pois é certo que algumas pessoas, infelizmente, têm de ser encarceradas, seja pela reincidência reiterada, seja pela periculosidade. Apenas no ano passado o STJ obrigou os Estados a fornecer água quente para banho, as celas devem ter no máximo dois custodiados, com TV e aparato sanitário em alguns
estados até o chiqueiro é melhor. Deve fazer parte da execução a disciplina de forma objetiva, quebrou, depredou, desacatou, perde-se tempo de cumprimento de pena. A pena deve ser agilizada, deve ser objetiva e deve ser administrativa, o diretor do presídio deve fiscalizar, o MP fiscalizar o diretor e cumprido os requisitos objetivos o reeducando deve ser solto. O Brasil precisa desburocratizar o process penal. Nem tudo deve ficar com o juiz.

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