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Leis, interpretação, decisão e salsichas: vale a pena saber como são feitas?

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Analisando a frase "a galinha estava grávida", os autores esclarecem que seria ela incoerente por contrariar o conhecimento geral. Vejam, então, que a coerência defendida pelo ministro Fachin não permite negar um fato do conhecimento geral relacionado à tributação, isto é, o de que todas as empresas transferem a carga tributária para os seus custos, não importando se o tributo está ou não diretamente relacionada à atividade empresarial. Assim, a coerência exigida levaria às ultimas consequências o teor da decisão do STF, para criminalizar também como apropriação indébita tributária toda falta de pagamento de tributo repercutido para o consumidor, inclusive o imposto de renda da empresa ou dos empresários, o IPTU do imóvel e o IPVA dos veículos. Nessa toada, será também conduta tipificada como crime de apropriação indébita deixar o inquilino de pagar o IPTU do imóvel alugado, já que este valor é de ser considerado componente do aluguel, só que deixado em suas mãos, pelo locador proprietário, com o compromisso de que ele inquilino pague o tributo.

Complementando a análise daquela frase acima referida, os seus autores esclarecem que a incoerência ali só é manifesta "se o mundo representado pelo texto for o mundo 'real' e não, por exemplo, um mundo fantástico, de fantasia" (2015, pag. 10). E, para concluir a lição, o fechamento ensinando que:

"Isso evidencia que o juízo de incoerência não depende apenas do modo como se combinam elementos linguísticos no texto, mas também de conhecimentos prévios sobre o mundo e do tipo de mundo em que o texto se insere, bem como do tipo de texto".

As leis, como enunciados prescritivos de conduta, são as unidades componentes do Direito e, que, como visto, materializam-se em linguagem escrita. Em razão disso, a análise do Direito comporta a aplicação da semiótica. Sem adentrar em detalhes que fugiriam do escopo deste trabalho, esta análise semiótica leva em conta os relacionamentos das leis entre elas mesmas, ao que se denomina de plano sintático. Já o plano semântico analisa o relacionamento da lei com o seu significado, feita a partir do relacionamento que a lei estabelece ou pretende estabelecer com a realidade na qual está inserida. E depois o plano pragmático, no qual se analisa as relações destas leis com os seus usuários, que são os intérpretes aplicadores e os seus destinatários, isto é, aqueles que têm suas condutas por ela reguladas.

Sem elencar a maior ou menor importância de cada um desses planos, tarefa absolutamente inútil e improcedente, queremos ressaltar aqui o plano pragmático, pois é nele que se terão as atitudes dos utentes para de se portarem de acordo com os comandos.

A partir das decisões do STJ e do STF estas atitudes podem ser exatamente o contrário daquelas tencionadas pela lei tributária, pois passará a ser absolutamente desinteressante a apresentação das declarações de imposto, já que estas, nos casos de inadimplemento, facilitam por demais os trabalhos de acusação da prática do crime. Melhor será, então, que se omita a declaração e que se devolva para o Estado-administração o dever de apurar e de lançar a dívida tributária.

Assim será porque os casos de impostos declarados configuram confissão de dívida, impossibilitando ao contribuinte valer-se da discussão no âmbito administrativo e judicial. Mas, por outro lado, a não-declaração, além de não configurar confissão de dívida, permitirá ao contribuinte a ampla discussão no processo administrativo e judicial, permitindo ao contribuinte ganhar tempo até que se refaçam as suas finanças e o deixe em condições de solver a dívida tributária. Tudo isso sem nenhum risco de sofrer processo de persecução penal. Uma consequência absolutamente reprovável e configuradora de hipótese jamais colocada como objetivo do Direito.

Enfim, ficarão assim configurado o absurdo da ordem jurídica, a inconveniência e as conclusões inconsistentes e impossíveis a que se referiu Carlos Maximiliano, tudo como resultado da nova interpretação. Também porque, conforme a fala de Charles P. Curtis, citado por Clarice Von Oertzen de Araujo (2005, pag. 87): "O caso perante o tribunal não é sobre se ele deu às palavras o significado exato e sim sobre se as palavras autorizavam ou não o significado que ele lhes dera".

 

Referências bibliográficas
ARAUJO, Clarice Von Oertzen de. Semiótica do Direito. São Paulo: Quartier Latin, 2005

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da Sentença. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

KOCH, Ingedore Grunfeld Villaça. TRAVAGLIA, Luiz Carlos. A Coerência Textual. 18ª ed. 4ª reimpressão. São Paulo: Contexto. 2015.

MAXIMILIANO. Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

 

[1] No Tesauro do STF o termo mens legis aparece com o significado de "o espírito, a finalidade da lei", enquanto que mens legislatoris aparece com o significado de "intenção ou pensamento do legislador ao elaborar a norma".




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 é advogado em Brasília do escritório Marcelo Leal Advogados Associados, professor da Faculdade de Direito da UnB, doutor em Direito pela UFPR, com período de pesquisa pós-doutoral em Direito pela Universidad Complutense, em Madrid (Espanha).

José Carlos Cardoso Souza é advogado, professor da Universidade de Marília (Unimar), mestre em Direito Tributário e em Educação e doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2020, 13h20

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