OAB-SP divulga a tabela de honorários advocatícios para 2020

A OAB-SP divulgou a tabela de honorários advocatícios 2020, que foi aprovada por unanimidade na sessão do Conselho Secional realizada no dia 22 de junho. O documento foi elaborado levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela advocacia, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, como fonte de referência.

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De acordo com as recomendações da OAB paulista, os advogados devem contratar os seus honorários previamente e por escrito, observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, fixando o valor, o reajuste e as condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, considerando os valores mínimos e os parâmetros constantes da tabela, de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Entre as atualizações determinadas pelo Conselho Secional, há a primeira tabela de honorários para a área previdenciária de todo o país, que faz parte de ação da Campanha de Valorização da Advocacia Previdenciária, promovida pela OAB-SP e sua Comissão de Direito Previdenciário.

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