A responsabilidade do anunciante (digital ou não) na venda de produtos falsificados

Antes de adentrarmos na responsabilidade do comerciante pela venda de produtos pirateados ou falsificados, vale fazer um parêntese para conceituar o que é pirataria ou, como parte do mercado vem chamando, pirataria moderna, e qual sua tipificação penal.

A pirataria é crime e suas penas estão previstas no artigo 184 do Código Penal, com pena de detenção de três meses a quatro anos, ou multa.

O cotidiano tem provado que a comercialização dos produtos falsificados ocorre fisicamente, em especial nas regiões centrais das grandes capitais brasileiras, como São Paulo e Rio de Janeiro, e também nas famigeradas galerias e shoppings populares. Com o comércio físico temporariamente fechado, o e-commerce/maketplace está sendo a válvula de fuga e o meio de apresentação e comercialização desses produtos irregulares.

As mercadorias piratas ofertadas na internet, por meio de grandes plataformas de venda, criam um verdadeiro contraponto econômico, que iremos abordar adiante, juntamente com a responsabilização dos seus anunciantes em ambiente físico ou virtual.

1) A responsabilidade do shopping físico na venda de produtos falsificados
Conforme já mencionado e tipificado, pirataria é crime, independentemente do grau de perfeição da cópia.

Segundo entendimento da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível à responsabilização da administradora pelo comércio de produtos ilegais em lojas, stands e boxes alugados, juntamente com os seus locatários.

De acordo com o desembargador Maurício Pessoa, no acórdão de n° 1046855-84.2018.8.26.0100, ficou reconhecida a "conduta desleal" da empresa, "por facilitar a confusão do consumidor e o desvio da clientela das apeladas, sendo de rigor sua condenação à reparação", afirmando, ademais, que "basta a oferta e comercialização de produtos falsificados, contendo imitação ou reprodução da marca das apeladas, para embasar a condenação da apelante por perdas e danos".

Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça pondera: "A administradora de centro de comércio popular que permite e fomenta a violação ao direito de propriedade industrial das autoras, por parte dos lojistas locatários dos seus estandes e boxes, torna-se corresponsável pelo ilícito danoso realizado por intermédio dos terceiros cessionários dos espaços do estabelecimento".

2) A responsabilidade dos marketplaces na venda de produtos falsificados
De acordo com a Lei 12.965/2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, empresas como Google, Facebook, Mercado Livre, Grupo B2W (Americanas.com, Shoptime e Submarino) e Magazine Luiza (Magalu), por exemplo, são denominadas "provedores de aplicação", enquanto, nesta mesma lei, empresas como GVT, Net, Claro, Brasil Telecom, TIM e Vivo são chamadas de "provedores de conexão".  

Ainda segundo a lei, a responsabilidade civil dos provedores de aplicação e provedores de conexão está pautada nos artigos 18 e 19, afirmando que não possuem responsabilidade sobre o conteúdo de terceiros disponibilizados na internet, consequentemente não possuindo responsabilidade sobre os produtos piratas em suas plataformas.

A responsabilidade ocorria apenas se, após uma decisão judicial que determine a remoção do conteúdo, a mesma não fosse cumprida.

Com o objetivo de não atuar como cúmplice do crime organizado, cada plataforma possui procedimentos de denúncias e retirada de anúncios ilegais, permitindo a participação dos titulares na defesa de seus direitos de forma extrajudicial.

Chega-se, aqui, ao contraponto econômico, pois grande parte das receitas de alguns destes marketplaces advém da oferta de produtos falsificados, o que faz com que as vítimas da pirataria questionem o verdadeiro interesse daqueles em combater este mal e consigam responsabilizá-los civilmente.

Por fim, vale ressaltar que o Decreto 10.271/20 tornou obrigatório os e-commerces disponibilizarem informações básicas sobre os vendedores "sellers", abrigados em sua plataforma, como por exemplo nome comercial e social da empresa, endereços físico e eletrônico e número do CNPJ.

Concluindo, antes de adquirir qualquer produto anunciado pela internet, devem ser observadas algumas já conhecidas práticas:

a) Prefira comprar em lojas certificadas e que emitam nota fiscal;

b) Verifique se a loja possui conexão de internet segura;

c) Pesquise informações com outros consumidores sobre a loja; 

d) Verifique os dados da loja online, como endereço físico, SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);

e) Leia a Política de Privacidade da Empresa;

f) Salvem todos os passos da compra; e

g) Evitem ou não façam compras por meio de equipamentos de terceiros.