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Opinião

A retroação do acordo de não persecução penal e suas consequências

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Já a renúncia a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime, contida no artigo 28-A, II, do CPP, assemelha-se a um efeito da condenação (artigo 91, II, b, do Código Penal) e pode apresentar problemas mais complexos, como o relativo à prova da relação do bem ou do direito com o crime. Por fim, como já mencionado, a reparação do dano (artigo 28-A, I, do CPP) parece se apresentar como condição autônoma que não parece se enquadrar nos limites aqui propostos e exigirá reflexões específicas no futuro.

 

Em conclusão, o acordo de não persecução penal pode retroagir a fatos anteriores à sua vigência e pode incidir em procedimentos criminais em qualquer fase, com exceção das investigações que ainda se encontrem em curso. Mas algumas limitações devem ser obrigatoriamente observadas. O juiz não pode participar da negociação, sob pena de interferência em um ato que só pode ser praticado pelas partes. Além disso, as condições de cumprimento firmadas não podem ser mais graves que os limites mínimos das penas abstratas previstas no tipo penal, caso ainda não haja sentença proferida, nem podem ultrapassar as penas fixadas, caso já haja sentença condenatória. Acreditamos que a aplicação desses parâmetros básicos tem o potencial de contribuir para a harmonização desse novo e complexo instituto com o sistema penal vigente.

 

[1] As condições do artigo 28-A, III e IV, do CPP assemelham-se a penas restritivas de direitos previstas nos artigos 44 e 46 do Código Penal. A condição do inciso V tem sido objeto de maiores questionamentos. Mais adiante no texto defenderemos que ela também deve ser lida à luz das regras das penas restritivas de direitos.

[2] A condição do artigo 28-A, II, do CPP tem evidente semelhança com o efeito da condenação previsto no artigo 91, II, b, do Código Penal.

[3] A reparação do dano (artigo 28-A, I, do CPP) parece se colocar como condição autônoma que merece reflexões especiais. Sem se negar a importante discussão que envolve essa condição, seus limites não serão discutidos no presente texto.

[4] artigo 28-A, caput, do CPP.

[5] Conforme o artigo 3º-B, XVII, do CPP. Dentre outras vantagens, a atuação do juiz das garantias evitaria a contaminação do processo com a confissão produzida no acordo.

[6] A eficácia se encontra suspensa em virtude de decisão monocrática do ministro Luiz Fux proferida conjuntamente nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em 22 de janeiro de 2020.

[7] Artigo 28-A, § 13, do CPP.

[8] Artigo 28-A, § 12, do CPP.

[9] Cf. notas de rodapé 1 e 2.

[10] Artigo 28-A, § 6º, do CPP.

[11] O artigo 2º do CPP estabelece que “[a] lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

[12] Nesse sentido: HC 9.077/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999. O argumento também é defendido, com maiores detalhes, em: ROCHA, Cláudia da; LUZ, Ana Beatriz da; ALMEIDA, Gabriel Bertin. Acordos de não persecução penal em processos com sentença condenatória já proferida. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/opiniao-acordo-nao-persecucao-penal-condenacao-proferida#_ftnref1>. Acesso em: 13/5/2020.

[13] É digna de nota a Portaria Conjunta 20/PR-TJ-MG/2020, firmada em Minas Gerais pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público, que prevê procedimento específico para a verificação da possibilidade de se firmar acordos em processos em curso. O artigo 2º da portaria estabelece, inclusive, que os juízes com competência criminal devem determinar às respectivas secretarias que identifiquem inquéritos e processos não sentenciados que se enquadrem nas hipóteses do acordo de não persecução.

[14] Artigo 28-A, § 4º, do CPP.




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Eduardo Emanoel Dall'Agnol de Souza é advogado criminal em Curitiba, mestre em Direito com menção em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra e professor de Direito Penal da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2020, 17h13

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