Consultor Jurídico

Entre 2006 e 2014

Ex-governador José Serra é denunciado pelo MPF por lavagem de dinheiro

O ex-governador de São Paulo José Serra e sua filha, Verônica Allende Serra, foram denunciados pelo Ministério Público Federal de São Paulo nesta sexta-feira (3/7), por suspeita de lavagem de dinheiro.

Ex-prefeito, governador e ministro José Serra

A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na casa de Serra pela manhã. Conforme esclarecimentos prestados pela Justiça Federal, os mandados não têm relação com a denúncia apresentada, que está na 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo. O mandados que estão sendo cumpridos pela PF se referem a uma ação que tramita na 6ª Vara Criminal Federal, sob sigilo.

A denúncia de hoje do MPF diz que Serra, quando era governador, teria solicitado pagamentos ilegais da construtora Odebrecht para fazer um aditivo no contrato do Rodoanel sul que permitiria ao consórcio vencedor da licitação continuar operando.

Seguiram-se, então, três etapas para a ocultação do dinheiro recebido ilegalmente, ainda de acordo com o MPF. José Serra, segundo a denúncia, teria primeiro usado a empresa Circle Technical, de José Amaro Pinto Ramos, para receber o dinheiro; que teria sido depois transferido para a Dortmund International, controlada pela filha de Serra, Verônica; por fim, para encobrir as operações, Serra teria recorrido à Ficus Capital e à Citadel Financial Advisory. Os crimes teriam ocorrido entre 2006 e 2014.

Na denúncia, os procuradores pediram a citação dos denunciados, seguida de instrução; e a "fixação de valor mínimo, em reais, equivalentes a 936.000,00 euros (novecentos e trinta e seis mil euros), a serem devidamente corrigidos, para fins de reparação dos danos causados pelos crimes imputados".

Em nota, a assessoria de Serra disse que a ação "causa estranheza e indignação". "Em meio à pandemia da Covid-19, em uma ação completamente desarrazoada, a operação realizou busca e apreensão com base em fatos antigos e prescritos e após denúncia já feita, o que comprova falta de urgência e de lastro probatório da acusação", afirma.

"É lamentável que medidas invasivas e agressivas como a de hoje sejam feitas sem o respeito à lei e à decisão já tomada no caso pela Suprema Corte, em movimento ilegal que busca constranger e expor um senador da República", acrescenta.

"O senador José Serra reforça a licitude dos seus atos e a integridade que sempre permeou sua vida pública. Ele mantém sua confiança na Justiça brasileira, esperando que os fatos sejam esclarecidos e as arbitrariedades cometidas devidamente apuradas."

Também em nota, o presidente do PSDB de São Paulo, Marco Vinholi, afirmou que "defende a ampla e irrestrita investigação dos fatos sempre que houver questionamentos envolvendo recursos e agentes públicos".

"Ressaltamos nossa absoluta confiança no senador José Serra, na sua história e conduta, e na Justiça, onde as ações serão devidamente esclarecidas."

Em agosto de 2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu remeter à Justiça Eleitoral o inquérito oriundo da delação da Odebrecht que investigava Serra e o ex-diretor da Dersa (estatal paulista de rodovias) Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, apontado como um operador de propinas do PSDB.

À época, a turma também decidiu, por 4 votos a 1, que fatos anteriores a agosto de 2010 investigados nesse inquérito prescreveram em relação a Serra e ao empresário Ronaldo Cezar Coelho, apontado como operador do tucano e também citado na apuração do trecho sul do Rodoanel.

Ao descrever suas investigações de agora, no entanto, o MPF-SP afirma que houve movimentações financeiras ligadas ao tucano posteriores ao período que o STF considerou que eventuais acusações criminais contra Serra estavam prescritas.

E esse entendimento agora será levado à apreciação da Justiça Federal, que decidirá se torna réus o ex-governador e sua filha, Verônica, também denunciada.

Já a defesa de José Amaro Pinto Ramos manifestou indignação "com a violência de que ele foi vítima nesta data, ao ter seu lar submetido a uma devassa, em cumprimento a uma decisão judicial, cujo teor, até às 18h, não é do conhecimento de ninguém, nem mesmo era do próprio Delegado Federal que cumpriu o mandado", protestou o advogado Eduardo Carnelós.

Veja a nota na íntegra

A Defesa de José Amaro Pinto Ramos manifesta sua indignação com a violência de que ele foi vítima nesta data, ao ter seu lar submetido a uma devassa, em cumprimento a uma decisão judicial, cujo teor, até às 18h, não é do conhecimento de ninguém, nem mesmo era do próprio Delegado Federal que cumpriu o mandado, conforme ele consignou no Auto respectivo.

Os fatos atribuídos a José Amaro, homem que tem hoje 84 anos de idade, teriam ocorrido em 2006 e 2007, há pelo menos treze anos, portanto. Esse tempo é mais do que suficiente para levar à prescrição de qualquer crime que pudesse ser imputado a Ramos, tanto que ele não foi denunciado. Apesar disso, e de ser sabido que a prescrição leva à extinção da punibilidade, o que impede a prática de qualquer ato de investigação ou de medida constritiva, o abuso foi perpetrado, inclusive com a apreensão de bens. Tudo isso indica que há setores relutantes em aceitar o cumprimento das normas constitucionais e legais, em nome de pretenso combate à corrupção.

José Amaro foi ouvido em inquérito policial que tramitava perante o Supremo Tribunal Federal, e era conduzido por equipe especializada da Polícia Federal em Brasília, quando demonstrou que os pagamentos feitos a empresa sua no exterior decorreram de contratos existentes entre companhia de sua propriedade e empresa da Odebrecht sediada em Portugal, sem nenhuma ligação com o Senador José Serra.

O Supremo Tribunal Federal, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República, determinou o envio dos autos à Justiça Eleitoral de São Paulo, depois de reconhecer a prescrição dos eventuais crimes havidos até o ano de 2010 em relação ao Senador, o que foi estendido a Ramos por decisão do Juiz Eleitoral de Pinheiros. O entendimento do STF não deixa margem à dúvida quanto a competir à Justiça Eleitoral o processamento e julgamento de fatos que possam constituir crimes eleitorais, inclusive os conexos a estes, independentemente de outras interpretações.
É necessário que o Poder Judiciário dê um basta a esses abusos, sob pena de vivermos todos em absoluta e total insegurança jurídica.

Reportagem atualizada às 9h30 de sábado (4/7)

Clique aqui para ler a denúncia
Processo 5003598-35.2020.4.03.6181

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Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 9h44

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