Opinião

Decisão do Supremo sobre lavratura de TCO é um marco histórico

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  • Ivana David

    é desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo integrante da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça e professora do MeuCurso Cers ESA Campinas Associação dos Magistrados Brasileiros Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Associação Paulista de Magistrados Escola Paulista da Magistratura Escola da Magistratura do Estado de Rondônia Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo e Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

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  • Raquel Kobashi Gallinati

    é presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e diretora nacional da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

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3 de julho de 2020, 7h16

O Supremo Tribunal Federal assentou no último dia 27 o entendimento de que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), relacionado especificamente ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, é um ato permitido tanto ao juiz de Direito quanto ao delegado de Polícia Judiciária.

A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual da corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.807, impetrada pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que pretendia declarar a inconstitucionalidade do §3º do artigo 48 da Lei 11.343/2006, que confere ao juiz de Direito a prerrogativa de lavratura do TCO nas condutas do artigo 28 da mesma lei.

Em seus votos, os magistrados, com exceção do ministro Marco Aurélio, acompanharam a relatora, ministra Carmen Lúcia, de que o TCO, nesta situação específica, pode ser elaborado tanto pela autoridade policial, especificamente o delegado de Polícia Judiciária, quanto pelo juiz de Direito.

Mais uma vez, o STF reconhece a Polícia Judiciária e a Justiça como únicos detentores da prerrogativa de lavratura de TCOs em algumas situações específicas. Em decisão publicada em 18 de março de 2019, o Supremo estabeleceu a inconstitucionalidade de lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar em uma ação da Associação dos Delegados do Amazonas (Adepol-AM), em uma Adin sobre artigos da Lei 9.099/95.

Na sessão do último dia 27, o STF entendeu que o órgão judiciário, excepcionalmente, pode elaborar TCO do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de uma situação especial.

A ministra Cármen Lúcia, no voto proferido na ADI 3.807, deixou claro que tal situação ocorre porque as normas dos §§2º e 3º do artigo 48 da Lei nº 11.343/2006 foram editadas em benefício do usuário de drogas, visando a afastá-lo do ambiente policial.

Por esse motivo, o legislador, seguindo a tendência dos países desenvolvidos, optou pela apresentação do usuário de drogas diretamente à autoridade judicial, por se tratar de questão de saúde pessoal e pública.

Quando no último dia 27 o STF considerou improcedente o pleito da Adepol nacional de tornar a autoria do TCO exclusiva do delegado de polícia, a decisão se tornou um marco histórico para o registro de ocorrências no país. Ela determinou, sem sombra de dúvida, a lavratura como atividades da Polícia Civil e da Justiça, cabendo a todas as demais entidades de segurança pública o encaminhamento do caso para essas instâncias, que darão prosseguimento ao registro das ocorrências, garantindo, assim, o direito do autor de ter sua ocorrência registrada por autoridade competente, conforme rege a Constituição brasileira.

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