Consultor Jurídico

Opinião

Decisão do Supremo sobre lavratura de TCO é um marco histórico

Por  e 

O Supremo Tribunal Federal assentou no último dia 27 o entendimento de que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), relacionado especificamente ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, é um ato permitido tanto ao juiz de Direito quanto ao delegado de Polícia Judiciária.

A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual da corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.807, impetrada pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que pretendia declarar a inconstitucionalidade do §3º do artigo 48 da Lei 11.343/2006, que confere ao juiz de Direito a prerrogativa de lavratura do TCO nas condutas do artigo 28 da mesma lei.

Em seus votos, os magistrados, com exceção do ministro Marco Aurélio, acompanharam a relatora, ministra Carmen Lúcia, de que o TCO, nesta situação específica, pode ser elaborado tanto pela autoridade policial, especificamente o delegado de Polícia Judiciária, quanto pelo juiz de Direito.

Mais uma vez, o STF reconhece a Polícia Judiciária e a Justiça como únicos detentores da prerrogativa de lavratura de TCOs em algumas situações específicas. Em decisão publicada em 18 de março de 2019, o Supremo estabeleceu a inconstitucionalidade de lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar em uma ação da Associação dos Delegados do Amazonas (Adepol-AM), em uma Adin sobre artigos da Lei 9.099/95.

Na sessão do último dia 27, o STF entendeu que o órgão judiciário, excepcionalmente, pode elaborar TCO do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de uma situação especial.

A ministra Cármen Lúcia, no voto proferido na ADI 3.807, deixou claro que tal situação ocorre porque as normas dos §§2º e 3º do artigo 48 da Lei nº 11.343/2006 foram editadas em benefício do usuário de drogas, visando a afastá-lo do ambiente policial.

Por esse motivo, o legislador, seguindo a tendência dos países desenvolvidos, optou pela apresentação do usuário de drogas diretamente à autoridade judicial, por se tratar de questão de saúde pessoal e pública.

Quando no último dia 27 o STF considerou improcedente o pleito da Adepol nacional de tornar a autoria do TCO exclusiva do delegado de polícia, a decisão se tornou um marco histórico para o registro de ocorrências no país. Ela determinou, sem sombra de dúvida, a lavratura como atividades da Polícia Civil e da Justiça, cabendo a todas as demais entidades de segurança pública o encaminhamento do caso para essas instâncias, que darão prosseguimento ao registro das ocorrências, garantindo, assim, o direito do autor de ter sua ocorrência registrada por autoridade competente, conforme rege a Constituição brasileira.

Topo da página

 é juíza substituta em 2º grau na Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Raquel Kobashi Gallinati Lombardi é presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 7h16

Comentários de leitores

3 comentários

Não é bem assim!

Alexsandro Nicoletti (Policial Militar)

Quanto a afirmação de que "Mais uma vez, o STF reconhece a Polícia Judiciária e a Justiça como únicos detentores da prerrogativa de lavratura de TCOs em algumas situações específicas."

De acordo com Decreto n° 660, de 26 de setembro de 2007, a PMSC a muito confecciona o TCO.

Os magistrados podem tudo

Limago (Advogado Autônomo - Civil)

Se os magistrados podem fazer inquéritos de investigação criminal, imagine um simples termo circunstanciado de ocorrência-TCO...agora eles investigam, denunciam e julgam quem eles entendem...as garantias constitucionais não se aplicam aos juízes brasileiros...este é mais um motivo para o descrédito do poder judiciário...⚖️

TCO

massaretti (Funcionário público)

Um risco para a segurança Jurídica. Pois a corrupção pode levar crimes graves serem lavrados como menor potencial ofensivo.

Comentários encerrados em 11/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.