Consultor Jurídico

Opinião

O erro velho que o Congresso vai repetir com a ineficaz lei das fake news

Por 

O plenário do Senado aprovou no último dia 30 um projeto que pretende endurecer o combate às notícias falsas. O texto estabelece o recadastramento de chips de celulares pré-pagos, a proibição de disparos em massa de mensagens e o uso de robôs não identificados para postar comentários em redes sociais.

Os senadores erraram. Os deputados, tudo indica, devem corroborar o que está no texto e seguir pelo mesmo caminho.

Trata-se de uma derrota para o governo de Jair Bolsonaro, que é contra a lei das fake news, mas é uma derrota maior da sociedade brasileira.

A lei não é apenas restritiva. É ruim, ineficaz e desperdiça dinheiro.

Eis um resumo do que está contido no texto:

Tome-se o caso do recadastramento de chips de celulares pré-pagos, com os usuários obrigados a apresentar CPF e RG. Quanto vai custar isso? Talvez dezenas e dezenas de milhões de reais. E qual a eficácia? Zero.

Quem é honesto vai se recadastrar. A maioria dos brasileiros.

Contraventores vão mentir, apresentar documentos falsos e continuarão a cometer irregularidades livremente.

Esse é um erro velho que o país vai cometer. Como dizia o genial Ivan Lessa, "de 15 em 15 anos o Brasil esquece o que aconteceu nos últimos 15 anos".

O que os congressistas querem fazer agora é uma contrafação piorada do que o Legislativo produziu ainda na "era FHC", quando houve grande crise na segurança pública. Pessoas ficaram horrorizadas ao descobrir que criminosos operavam celulares de dentro dos presídios. Qual foi a providência tomada? Fazer uma limpa nas cadeias? Não. Preferiram exigir que todos os chips de celulares pré-pagos fossem registrados com nome, CPF e endereço do usuário. Assim, quando um bandido falasse de dentro cadeia, todos ficariam sabendo (sic). O cadastro foi criado.

Adiantou alguma coisa? Claro que não. Qualquer criminoso compra até hoje um chip de celular pré-pago na banca de jornais mais próxima, obtém algum número de CPF válido (disponível para qualquer pessoa que saiba entrar na internet) e sai por aí praticando traficâncias anonimamente.

Enquanto isso, milhões de brasileiros honestos pagam por essa regra tresloucada e inútil dos celulares pré-pagos identificados. Sim, porque as empresas de telefonia embutiram o custo dessa coleta de dados no preço para todos os consumidores.

Agora, repete-se a marcha da insensatez.

Ainda que numa hipótese remota funcionasse a ideia de ter nome, CPF e RG de todos os celulares pré-pagos no Brasil, os produtores de fake news fariam o quê? Muito simples. Qualquer um pode operar a partir da Macedônia ou da Nigéria, criar site, blog ou perfil no Facebook e escrever em português sobre o Brasil. Com técnicas fáceis de promoção, esse rogue warrior das fake news fará com que suas publicações ocupem o topo dos resultados de buscas no Google. Bingo. Propagará o que bem entender, verdade ou mentira, e a lei brasileira não vai admoestá-lo de nenhuma forma.

Só senadores e deputados devem imaginar que com o cadastro dos usuários de celulares pré-pagos é possível inibir fake news. É tão patética essa iniciativa que é difícil imaginar como alguém pode defendê-la em público.

Então, não há nada a fazer? Claro que há. O 1º passo é obrigar todas as empresas que hoje se autodenominam eufemisticamente "de tecnologia" a assumir sua real responsabilidade como empreendimentos de comunicação — que é o que são.

Este Poder360 não pode nem deve publicar notícias falsas. Seria imediatamente responsabilizado. Segue uma política editorial rígida em que se obriga a respeitar os cânones do bom jornalismo profissional. Mas o Google pode num resultado de busca sobre "Fulano ladrão" apresentar links de fake news corroborando uma mentira e nada acontece. O Facebook pode abrigar perfis falando absurdos e a responsabilidade é sempre do dono da conta, nunca de Mark Zuckerberg.

(Bônus informativo: dezenas de grandes empresas no exterior começam a boicotar o Facebook, cancelando campanhas publicitárias na rede social; não há notícia de um bípede dono de grande empreendimento no Brasil que tenha feito o mesmo).

Se realmente quisessem enfrentar o problema, os congressistas brasileiros teriam de começar enquadrando Google, Facebook e adjacências. Mas aí seria uma guerra difícil de ser vencida contra "as plataformas". É mais cômodo pedir o CPF e RG de brasileiros honestos e humildes que usam celular pré-pago e fingir que a regra postiça contra fake news é para valer.

Essa lei, se aprovada como está, fará mais uma vez valer a antiga máxima (preconceituosa, decerto, mas tão próxima da realidade neste momento) sobre deputados e senadores: cada vez que um deles tem uma ideia o Brasil piora.

Texto originalmente publicado no jornal digital Poder 360




Topo da página

 é repórter e criador do jornal digital Poder360.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2020, 16h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.