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Sigilo telefônico

Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.

Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico

O Ministério Público sustentou a tese de que não teria ocorrido quebra de sigilo, pois o aparelho do qual as informações foram extraídas não era protegido por senha de acesso.

Para o magistrado Bruno Mendes Gonçalves Ville, contudo, "é indiferente a existência ou inexistência de senha no telefone celular, pois a proteção do sigilo decorre do ordenamento jurídico e não da senha". As mensagens foram então desentranhadas dos autos.

O sigilo telefônico tem matriz constitucional (artigo 5º, inciso XII) e é disciplinado pelas Leis 9.394/96 e 12.965/14.

Detração analógica
Contra os réus também pesou a acusação de "tráfico de drogas" (art. 33 da Lei 11.343/06). Por isso, a defesa de um deles, conduzida pelos advogados Dalmo Medici Sillos FadulJoão Humberto Alves, requereu a desclassificação para o crime previsto pelo artigo 28 do mesmo diploma, que estipula hipóteses em que a droga é para consumo próprio.

As penas do artigo 28 são menores, como advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O artigo não estipula pena privativa de liberdade.

Como os réus ficaram preventivamente presos no curso do processo, o juiz entendeu pela extinção de punibilidade, acolhendo a tese de "detração penal analógica".

"(...) Como o processo não pode ser mais penoso que a sanção, o caso é de declaração de extinção de punibilidade por detração analógica virtual: detração (desconta o tempo de pena cumprida durante o processo), analógica (porque detrai penas de espécies diversas), virtual (porque desconta pena sem condenação do réu)", assinalou o magistrado.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão
Ação penal 0016178-88.2019.8.13.0529

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2020, 14h01

Comentários de leitores

4 comentários

O povo não acordou

O IDEÓLOGO (Outros)

Antigamente não se preocupava com o crime do colarinho branco. Afinal, todo mundo praticava ilícitos, desde o lixeiro, o varredor de rua, até o presidente da república.
E, dentro do caráter brasileiro, aquele que rouba dos cofres públicos, era considerado "esperto".
De acordo com Elvia Bezerra, especialista na obra de Ribeiro Couto, o poeta santista cunhou a expressão ‟homem cordial” na década de 1930 no Rio de Janeiro, em carta enviada a um embaixador mexicano que servia no Brasil e que depois a transformaria em artigo. ‟É da fusão do homem ibérico com a terra nova e as raças primitivas que deve sair o 'sentido americano' (latino), a raça nova produto de uma cultura e de uma intuição virgem, o Homem Cordial”, escreveu Couto. A partir da apropriação do termo por Sérgio Buarque de Holanda houve muito debate entre sociólogos, historiadores, críticos literários.
Um dos mais inflamados opositores foi o poeta Cassiano Ricardo, que atacou Buarque de Holanda por atribuir docilidade aos brasileiros. O sociólogo explicou que a cordialidade a que se referia não vinha da bondade. Estranhava, isto sim, todo formalismo e convencionalismo social. Não significava obrigatoriamente sentimentos positivos e de concórdia. ‟A inimizade pode ser tão cordial como a amizade, visto que uma e outra nascem do coração, procedem, assim, da esfera do íntimo, do familiar, do privado.
”Em resumo, a cordialidade de Buarque de Holanda significa passionalidade, aversão às convenções ou formalismos sociais, podendo ser positiva ou negativa.
Aqui em Terras Brasileiras os advogados acham que , como na América da Norte, que basta a aplicação da lei.
O advogado que assim pensa, faz parte daquela "trupe", indicada pelo professor Bolívar Lamounier em artigo aqui na Conjur em agosto de 2018

Prova ilicita

jorge faiad (Advogado Autônomo - Trabalhista)

E as conversas gravadas pelo Verde Valdo? Qual a diferença?

Perfeita decisão!!!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

"...pois a proteção do sigilo decorre do ordenamento jurídico e não dá senha". O MP poderia muito bem "dormir" sem uma dessa! Direito advém da lei ou da CF... Nota-se que o MP precisa, urgentemente, reler alguns livros de Introdução ao Estudo do Direito. Para aqueles que são verdadeiros cânceres da sociedade (crime de colarinho branco), tem-se um Judiciário todo garantista, benevolente... agora, para os ditos crimes violentos(?), normalmente praticado pelos menos favorecidos, os excluidos da sociedade, aí se te um judiciário "valentão", mitigador de garantias. Parabéns ao nobre Juízo pela garantista sentença!

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