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União estável

Filha de PM morto terá que devolver pensão recebida indevidamente

Por 

Polícia Militar do Estado de São Paulo
Eduardo Saraiva/Fotos Públicas

A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedido à filha solteira de militar, nos termos do artigo 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o artigo 226 da Constituição Federal.

Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a filha de um policial militar falecido em 1998 a devolver os valores da pensão recebidos indevidamente por mais de três anos, enquanto vivia em união estável. De acordo com a lei, ela só teria direito ao beneficio caso fosse solteira.

Segundo o relator, desembargador Antonio Tadeu Ottoni, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que a filha do PM vivia uma união estável com o pai de seus filhos, "restando evidente a intenção de constituição de família, não tendo a apelante infirmado tal conclusão, eis que suas alegações, além de frágeis, não encontram respaldo nos elementos dos autos". Ele citou, por exemplo, contratos de aluguel com o nome do casal e depoimentos de testemunhas.

Neste cenário, Ottoni afirmou que a ré "alterou a verdade" ao afirmar não ter união estável durante o recadastramento junto à SPPREV, "no intuito de continuar recebendo o benefício, configurada a má-fé e, consequentemente, a obrigação em restituir o que indevidamente recebeu até a efetiva suspensão do benefício".

Por unanimidade, o TJ-SP manteve a sentença de primeiro grau, condenando a filha do PM a ressarcir à SPPREV todo o valor correspondente as parcelas recebidas indevidamente desde o momento em que ficou caracterizada a sua má-fé (junho de 2011) até a data da suspensão do pagamento do benefício (dezembro de 2014).

1014785-09.2016.8.26.0577

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2020, 17h20

Comentários de leitores

2 comentários

Perfeita decisão.

Neli (Procurador do Município)

Perfeita decisão. Tem que devolver o indevidamente recebido.
A União Estável vale para tudo, e não vale para receber pensão? Mas,recordo que há uns tempos, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça determinou ao Governo de São Paulo que continuasse a pagar uma alta pensão para uma mulher famosa, semelhante ao caso apontado aqui e agora.(Basta pesquisar aqui no Conjur em 2010!) Qual o critério?
E repiso-me da época:É por essas coisas que o brasileiro paga uma alta carga tributária.
O pessoal(não sei se foi o caso dessa senhora),não casa no papel exatamente para não perder a pensão.
A meu ver,isso,constituiria uma fraude à lei.
O juiz deve cumprir a lei,sempre,mas, nesse caso, fundamentaria muito bem e nada concederia.
Na Constituição Nacional existe o princípio da moralidade que deve ser aplicado a todos.(14/10/2014!)

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Privilégio machista e inconstitucional

Simone Andrea (Procurador do Município)

Essa lei de 1974 já era inconstitucional sob a Carta Outorgada de 1967/1969, pois esta já vedava, expressamente, discriminação de sexo. "Filha solteira" como dependente perpétua do pai, devendo ser sustentada pelo Estado, já conflitava com a ordem constitucional de então. E mais: óbvio que não podia ser tida como recepcionada pela Constituição de 1988. Se o pai morreu em 1998, ainda que a filha continuasse "solteira", não poderia ser privilegiada com a pensão. O TJSP diagnosticou corretamente a união estável, mas perdeu a oportunidade de fulminar na raiz esse privilégio machista.

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