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Prorrogação do prazo

Presidente do TJ-SP defende mais tempo para implantar juiz das garantias

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O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, afirmou que o estado vai implementar o juiz das garantias, conforme previsto no “pacote anticrime” aprovado e sancionado no fim de 2019. Porém, defendeu um tempo maior para implantação da medida. Pela legislação, os tribunais têm 30 dias, ou seja, até 23 de janeiro para promover as mudanças e dar início ao cumprimento da lei.

Jorge RosenbergNovo presidente do TJ-SP tomou posse nesta terça-feira (7/1)

“O juiz das garantias é uma lei que deve ser cumprida. O que nós ponderamos é que, independentemente do questionamento no âmbito do STF, essa lei deve ter adiada a sua vigência. A implantação de uma lei dessa natureza é difícil. Temos algumas dificuldades em São Paulo. Há várias comarcas com um único juiz. A designação de outro magistrado para julgar e decidir os inquéritos demanda gastos. Esse é um dado objetivo. Em outras comarcas, onde há mais de uma vara criminal, um juiz cobre a atividade jurisdicional do outro. Na capital também não haverá grandes dificuldades”, afirmou.

Para Pinheiro Fraco, será muito mais difícil implantar o juiz das garantias nas 320 comarcas do estado se a legislação não for alterada em relação a sua vigência ou se o Supremo Tribunal Federal entender por não prorrogar o prazo de 30 dias: “Vamos ter que implementar, mas teremos mais dificuldades para pensar em como fazer — e fazer bem. Já que vamos implantar algo novo, que consigamos fazer de forma efetiva”.

O presidente também afirmou ter dúvidas se será possível implementar o juiz das garantias sem aumento de custos ao Judiciário, conforme afirmou na semana passada o presidente do STF ministro Dias Toffoli. “Teremos que fazer uma equação que possa nos dar certeza que o orçamento do tribunal, que é baixo para o potencial do estado, possa efetivamente amparar uma implantação desse poder. É uma questão de estudo”, disse.

Lei contra abuso de autoridade
Com relação a outra lei que entrou em vigor recentemente, a que pune o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, o presidente do TJ-SP acredita que os juízes do estado não têm com o que se preocupar na atividade jurisdicional do dia a dia. Isso porque, segundo afirmou, durante os dois anos em que atuou como Corregedor-Geral de Justiça, antes de assumir a presidência, não se deparou com nenhum caso de abuso de autoridade.

“O juiz de São Paulo atua nos limites da lei, da sua consciência, de forma que essa figura do abuso de autoridade não se apresenta. Não tive, nesses dois anos de Corregedoria, nenhum questionamento sobre abuso de autoridade de qualquer magistrado do estado. Creio que os juízes não devam se preocupar. Só se pune a ação do magistrado que tiver intenção de prejudicar alguém para benefício próprio ou de terceiros. Essa questão não vi no estado”, afirmou.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2020, 18h11

Comentários de leitores

2 comentários

TJSP nova gestão

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

O presidente Pinheiro Franco é um magistrado ponderado e preparado.
Em SP há mais de 30 anos funciona sem qualquer problema organizacional, o Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO -, na função de juiz de garantia, apesar de poucos juízes garantistas.
Aliás, uma das tarefas mais difíceis da nova presidência, é a conscientização das 1ª e 2ª Instâncias sobre o esclarecimento de não ser o magistrado responsável pela segurança pública, mas o aplicador consciente e equilibrado da lei deixando de lado o solipsismo.
Quanto a inexistência de abuso de autoridade não constatada em sua gestão de Corregedor, se deve a inércia da própria OABSP, uma vez que, as redes sociais diariamente relatam posturas incompatíveis de juízes no trato com os advogados, desprezando-se totalmente o artigo 6º da Lei Federal 8.906/94: "não há hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e membros do Ministério Público..."
O artigo 7º e seus incisos, também são alvos do famoso "na minha vara é assim".
Enfim, há trabalho para a nova presidência e para os advogados em busca de exercer seu mister com dignidade e respeito.
Meu respeitoso abraço ao Des. Pinheiro Franco

Dados objetivos

Advogado Criminalista Uberlândia (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

O prazo de 30 dias de fato é muito exíguo para cumprimento de uma medida tão abrangente, o que não pode haver é prazo eterno, no entanto é de bom alvitre haver uma regra de transição. (Analista Jurídico | @andradeadv | http://advogadocriminaluberlandia.com).

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