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Justa causa

Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º e férias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa de Gravataí (RS) o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. Seguiu-se a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada.

123RF

De acordo com a empregadora, a empregada foi dispensada por ato de improbidade, em razão da adulteração do atestado odontológico. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de nulidade da dispensa e de pagamento das parcelas decorrentes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, entendeu serem devidas as férias com adicional de 1/3 e a gratificação de Natal proporcionais, apesar de manter a justa causa, com fundamento na sua jurisprudência.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Claudio Brandão, expressou sua convicção de que a Constituição da República assegura de forma plena o direito às férias, “sem qualquer ressalva no que tange à despedida por justa causa”.

Lembrou ainda que a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também autoriza o pagamento de férias proporcionais ao empregado, independentemente do motivo de sua dispensa.

Apesar da ressalva, o ministro destacou que a jurisprudência maciça do TST aplica ao tema a Súmula  171, que prevê a exceção no caso de justa causa.

Sobre o 13º salário, o relator salientou que, segundo o artigo 3º da Lei 4.090/1962 e o artigo 7º do Decreto 57.155/1965, ele somente é devido na dispensa imotivada. A decisão foi unânime. As informações são da assessoria de imprensa do TST.

RR-918-63-2014.5.04.0232

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2020, 20h53

Comentários de leitores

2 comentários

Bananolândia

J. Henrique (Funcionário público)

Quando começar a punir os transgressores as coisas se resolvem. Quem precisa se 'conscientizado' são as crianças e os pré-adolescentes. Entretanto, não estou falando em cadeia. No caso se tivessem multado a ré em cinco vezes a vantagem que obteria com a fraude seria pedagógico para si e para os seus ex-colegas.
Deveria também pagar as custas de processo para evitar aventura judicial.

Ainda é crime

hugoflavio (Advogado Autônomo - Consumidor)

No Brasil utilizar atestado falso é crime, se for de hospital público a pena é maior.
Conscientizar a população que é um dilema.

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