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O Marco Legal do Empreendedorismo pode salvar a nossa economia

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O Senado aprovou no último dia 8 o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2020, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer o Marco Legal do Empreendedorismo. Um conjunto de soluções para garantir a viabilidade econômica e social das empresas que passam por dificuldades e que precisam de amparo jurídico para reestruturar suas atividades.

O Marco Legal do Empreendedorismo chegará num momento oportuno para o Brasil como um todo, e não somente para as empresas. Ao viabilizar, de forma mais rápida e simplificada, a renegociação entre credores e devedores, cria-se condições para manutenção de empregos, de renda e para a continuidade das atividades essenciais para a economia.

Esse avanço contempla principalmente o nicho mais vulnerável e que mais sofreu durante a pandemia, o das micro e pequenas empresas. Com orçamento e patrimônio mais limitados, grande parte das empresas de pequeno porte vai precisar ou já precisou recorrer à Justiça para permanecer ativa e renegociar seus passivos. Porém, com processos longos e onerosos, muitas delas desistem ou são sufocadas antes da conclusão do processo.

Agora, com uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as MPE, os procedimentos vão beneficiar todos os lados envolvidos em um processo de recuperação judicial ou falência, credores e devedor e Estado.

Outro ponto importante previsto no marco é a possibilidade de que empresários voltem para o mercado de uma forma mais justa e rápida, mesmo depois de passar por um processo de falência. No Brasil, a Justiça do Trabalho sempre demonstrou competência e agilidade no julgamento das ações para assegurar aos trabalhadores o cumprimento da lei e o pagamento de todos os seus direitos.

Mas ainda falta uma legislação que abrigue o outro lado da força, o empresariado que investe capital próprio, arrisca no mercado e gera emprego. A Justiça precisa ser para todos. A falência ou a recuperação judicial representam processos difíceis, que envolvem frustrações econômica e pessoal e que ainda podem inviabilizar a retomada das atividades profissionais de pessoas e até de famílias inteiras.

Por isso o Marco Legal do Empreendedorismo significa mais do que segurança jurídica, é um caminho para quem está sendo colocado às margens do mercado.

O texto aprovado pelo Senado ainda precisa passar pela Câmara Federal e pela presidência da República antes de sua regulamentação. Mas, assim como a atualização da Lei de Falência e Recuperação Judicial, que foi aprovada agora em novembro depois de alguns anos em tramitação, acredito que o momento delicado de nossa economia deverá sensibilizar nossos representantes políticos para dar a atenção devida também a esse projeto.




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 é sócio gestor do escritório Frange Advogados, especialista em recuperação judicial e Direito Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2020, 14h10

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