Jeitinho brasileiro e(m) debate: a LGPD e o legítimo interesse

A famosa expressão "jeitinho brasileiro" surgiu do modo inusitado e criativo como o brasileiro busca e improvisa soluções quando ocorrem problemas em seu cotidiano, adotando procedimentos ou técnicas outrora não convencionadas, e que, a rigor, vão de encontro à moral média e bons costumes. Como destacou o professor Edimur Ferreira de Faria [1], em emergência ou adversidade, o brasileiro sempre teve uma notoriedade única em encontrar soluções inusitadas e habilidade ímpar em desvendar situações complexas — até mesmo para a legislação e a burocracia pública.

"Vivemos na era da incerteza" [2] e, por isso, a resposta é bem mais complexa do que parece. Até porque, como o próprio Lenio Streck (2012) admitiu, "a linguagem não abarca tudo. Sempre sobra 'um real' ainda não dito" [3].

A LGPD se aplica a todos os setores que tratam dados pessoais, desde o pequeno comerciante que o faz em meios físicos — simples caderneta de "devedores" — até o grande e-commerce. Nesse sentido, inegável é a necessidade de uma adequação modular em relação à LGPD, e considerando a eminência de fiscalizações que podem ocorrer a qualquer tempo, mesmo que as penalidades estejam previstas apenas para agosto de 2021, o tratamento de dados pessoais deve ser avaliado com cautela, principalmente quanto ao uso de alguns escorregadios fundamentos legais, notadamente, o legítimo interesse, previsto no artigo 7º, IX, da LGPD.

É temeroso pensar que a base legal do legítimo interesse possa justificar todos os tratamentos de dados pessoais para atingir às "finalidades legítimas" da empresa. De igual modo, é utópico acreditar que essa base legal servirá como um escudo justificador da pessoa jurídica — e por que não da pessoa física — conferindo-lhe "segurança" para que ela não precise se adequar aos cuidados e aos aspectos de proteção dos dados pessoais que a LGPD determina.

Nesse esteio, não podemos olvidar que a LGPD é o reflexo brasiliense do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), e que os mesmos entraves e dificuldades de aplicação que ocorreram em solo europeu acerca do legítimo interesse provavelmente ocorrerão no Brasil, sendo que as fragilidades desta base legal apenas serão reveladas quando as primeiras sanções/penalidades forem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Por esse motivo, não basta achar que o famoso "jeitinho brasileiro" será suficiente para tratar todas as necessidades que vieram — e virão — acompanhadas da LGPD. A entrada em vigor dessa lei impôs desafios de mudança de cultura, governança corporativa e controle de riscos no tratamento dos dados pessoais no Brasil, a exemplo do que ocorreu quando da inserção do compliance no contexto do Brasil, com o advento da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).

A máxima de que "se quisermos que tudo continue como está, é preciso que tudo mude" [4] é precisa ao retratar o cenário de adequação brasileiro à LGPD, uma vez que as empresas somente continuarão operando em suas atividades comerciais (que envolvam dados pessoais), e sem sofrer autuações da ANPD, se conseguirem se adaptar às novas regras e princípios trazidos pela lei. Caso contrário, um grande contingente de multas e sanções será aplicado em meio a um provável cenário (ainda) de crise.

E, apesar de serem várias as justificativas para o atraso na implantação de um programa de proteção de dados eficiente (e.g. ausência de edição de diretrizes, procedimentos e regulamentos pela ANPD), e da escolha pela base legal mais adequada ao tratamento de dados pessoais, é preciso advertir que a proatividade na consecução de um programa genuíno e estruturado deve ser considerada como pedra fundamental para que as empresas não se vejam em um verdadeiro "cabo de guerra" com a autoridade fiscalizadora (cujo elo da corrente, via de regra, arrebenta para a parte mais fraca).

Diante desse cenário, estar em conformidade com a LGPD é inevitável, e é preciso que as empresas estejam atentas aos mitigadores, aos ajustes, aos treinamentos e outros procedimentos de segurança necessários à adequação.

Em um mundo de competitividade intensa, dar-se ao luxo do acaso é jogar o futuro da empresa numa "roleta russa" com várias munições e poucas soluções. É preciso se planejar de verdade. Não basta crer que tudo na LGPD será resolvido de forma simples, utilizando bases legais genéricas e/ou convenientes. É prudente que as empresas evitem aquele temido momento, em que descobrem que o timing passou e "talvez seja tarde" [5].