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Opinião

A TR deve ser mantida como índice na Justiça do Trabalho

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A discussão sobre o índice de correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas atrai muita discussões desde 2015, quando essa polêmica teve início. Já tive oportunidade de escrever outros artigos na ConJur justamente sobre esse tema e creio que ele merece ser visto e analisado tanto por aqueles que concordam com a adoção pelo IPCA-E quanto por aqueles que não concordam com sua adoção.

Em recente decisão, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento de todos os processos na Justiça do Trabalho que envolvessem a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, que determinam TR (taxa referencial) como índice de correção monetária a ser adotado em débitos trabalhistas.

Em seguida, uma série de artigos condenando a decisão do ministro e defendendo o IPCA-E como índice de correção foram publicados, mas enquanto muitos articulistas se prendem a tecnicidades e sequestram a interpretação jurídica como forma de evitar que o debate se dê no mundo real, a verificação prática fica em segundo plano.

Quando se argumenta que a decisão do ministro traz insegurança jurídica, é preciso ser relativizado. Afinal o que atrai mais insegurança jurídica não é o TST não respeitar o que está na CLT, que determina expressamente que a TR deve ser o índice de correção dos débitos trabalhistas?

É possível estender a dialética de conceitos e interpretações jurídicas por muito tempo, mas creio que os fatos simples trarão mais resultados à compreensão de todos.

A TR, criada 1991, tinha o objetivo de evitar o processo de reindexação inflacionaria da economia que naquele ano foi de 472%, nasceu como uma taxa referencial de juros e depois passou a ser utilizada como índice de correção, mas que não retroalimentava a inflação. Portanto, ela não tem o objetivo de repor a inflação, exigir isso deste índice é irreal, além disso no rito de execução da Justiça do Trabalho há outros mecanismos que garantem isso.

Reforço que diferente do discurso adotado pelos defensores do IPCA-E, não há perda de valor dos trabalhadores quando da execução de seus créditos.

Na Justiça do Trabalho, o cálculo de execução de um débito trabalhista considera como base o salário do trabalhador. Dessa forma, se um trabalhador promoveu uma reclamação trabalhista contra a empresa em 2017 e a decisão promulgada deu ganho de causa a ele por horas extras, por exemplo, a base para o cálculo das horas extras não é o salário de 2017, mas o de hoje.

Ora, se é recorrente que os sindicatos e trabalhadores obtém reajustes superiores à inflação, a atualização já ocorreu neste momento.

Além disso, os juros nas demandas da Justiça do Trabalho são de 12% ao ano, ou 1% ao mês, se esse percentual já era alto anteriormente, hoje, com uma taxa Selic de 2%, representa seis anos de juros.

O TST, quando entendeu adotar a decisão do STF pela adoção do IPCA-E nos precatórios, não observou que os juros praticados pelo governo são de 6%, ainda assim, "após o período de graça" como decidido recentemente.

Para ilustrar, vamos considerar 2 hipóteses; I) a primeira é de um trabalhador que acionou a empresa em 2 janeiro de 2016 reclamando um salário que naquela data era de R$ 3 mil; II) a segunda é de um cidadão que tem um crédito de R$ 3 mil junto à Fazenda Pública.

Na hipótese do trabalhador em fevereiro de 2020, ele teria direito a um crédito atualizado, considerando a TR como índice, de R$ 6.019. E o cidadão que tinha um crédito contra a Fazenda Pública teria um crédito em fevereiro de 2020, considerando a correção pelo IPCA-E acrescida de juros de 0,5% ao mês, de R$ 4.485.

A diferença entre o trabalhador e o cidadão nesse exemplo é muito grande, alcança o valor de R$ 1.534, ou seja, o trabalhador vai ter direito a um crédito 34,2% maior do que o cidadão.

Essa diferença enorme foi calculada utilizando a TR como índice de correção do débito trabalhista, portanto é falso o argumento de que a TR prejudica o trabalhador nos cálculos trabalhistas.

A prática de juros de 12% ao ano e atualização da base de cálculo do salário do trabalhador dão um benefício adicional aos reclamantes e acrescentar a esse cenário o IPCA-E não tem nenhum sentido econômico, uma vez que não há, de fato, prejuízo.

Acredito que deveria não só ser mantida a TR como índice como os legisladores deveriam reduzir os juros na esfera trabalhista para 6% ao ano, e não mais 12%, como é hoje.

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 é economista, MBA internacional FGV/University of Chicago e fundador da Moneyus Consultoria Financeira.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2020, 19h13

Comentários de leitores

6 comentários

Artigo falho - parte 2

Gabriel Matheus (Advogado Autônomo - Consumidor)

(continuando)

Por outro lado, o credor de um cheque que o executa na justiça comum, terá direito a 1% de juros de mora mais correção monetária real. Assim, pegando o mesmo exemplo do articulista, na justiça paulista os mesmos R$ 3mil em 01/2016 equivaleriam a R$ 5.264,96 (fazendo uso do INPC, como determina a tabela prática do TJSP), superior em cerca de 15% aos referidos R$ 4.587,17 do trabalhador.

Ou seja, hoje, um crédito civil vale mais do que um trabalhista, mesmo o segundo tendo caráter alimentar.

Em suma, o artigo erra nas contas, transforma juros de mora em mecanismo de compensação de perda inflacionária e faz paralelo conveniente à roboração de sua tese, olvidando-se do amplo cenário em que se insere a questão.

Artigo falho 1

Gabriel Matheus (Advogado Autônomo - Consumidor)

Com todo o respeito ao articulista, seu artigo é absolutamente falho sob todos os aspectos. Primeiro, os juros de mora, como todos sabem, visam punir o devedor moroso pelo inadimplemento e compensar a indisponibilidade do dinheiro pelo credor. Não se confunde com correção monetária.

A TR não assume esse papel e sua adoção legal para correção dos créditos trabalhistas visavam, num primeiro momento, justamente desestimular a inadimplência do empregador, já que a TR era invariavelmente superior à inflação e acabava funcionando como mais um mecanismo de pressão ao devedor recalcitrante. E tanto era assim que choviam ações na justiça comum de mutuários pedindo revisão dos saldos devedores de financiamentos de imóveis, haja vista que a correção dos salários não acompanhava a TR.

Em 1999 o formato de apuração da TR foi reformulado e o índice passou a ficar abaixo da inflação. Ora, se o objetivo da correção é preservar o valor nominal do crédito, ou evitar a perda do seu poder de compra, não fazia mais sentido a sua adoção para este fim, diante do seu claro descompasso com a garantia do direito constitucional de propriedade do credor.

O articulista faz um paralelo descabido com o credor do poder público. Primeiro, no caso de débito fazendário, justifica-se, até certo ponto, o critério diferenciado diante da prevalência do interesse público. Segundo: suas contas estão equivocadas. R$ 3mil de crédito trabalhista em 01/2016 equivalem a R$ 4.587,17 e não R$ 6.019,00. A conta é R$3.000,00 x 1,02621372 x 1,49 = R$ 4.587,17.

Ou seja, praticamente igual aos R$ 4.485,00 relativos ao IPCA + 0,5% ao mês.

(continua)

Cálculos errados no artigo

Gabriel Filho (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Tentei simular o cálculo dos valores mencionados no artigo e meus resultados foram diferentes. Provavelmente estão sendo utilizados índices errados, já que a taxa referencial é de zero por cento desde setembro. Utilizar este indicador será verdadeiro confisco, já que a correção inflacionária irá pulverizar o valor real do débito.
Como cereja do bolo, propõe a redução pela metade dos juros de mora. Deve ser por isso que existem tantos empregados milionários no Brasil (modo ironia ativado). Se o economista autor do artigo se desse ao trabalho e cuidado de estudar a análise econômica do direito de Posner e Coase e a economia comportamental, saberia que reduzir à metade dos juros tende a causar forte aumento do inadimplemento, pois será mais vantajoso ao empresário investir em qualquer ativo financeiro ao invés de pagar seus débitos trabalhista. O rigor científico nulo do artigo o desqualifica a uma discussão séria. Desde o início da década de 1980 (Lei nº 6899/81) e com forte influxo jurisprudencial, afirmou-se a doutrina brasileira da correção monetária, visando a anular a corrosão do valor real dos créditos discutidos judicialmente, com o resgate de seu valor efetivo. É um artigo falho do ponto de vista social, econômico e jurídico.

Susto dos cálculos corretos

Carlos A Dariani (Consultor)

Caro Sr. Gabriel
Os cálculos assustam por estarem corretos, a TR utilizada foi "zero" no período e mesmo assim o valor é muito alto. A argumentação revela como sua visão do empresario é errada, ele não busca o lucro explorando seus colaboradores, na verdade ele precisa deles e o tempo todo buscar atrair e reter talentos. Esse processo faz com que ele busque remunerar melhor e oferecer mais benefícios, dentro do padrão de seu setor e do limite de sua operação, assim agem os bons empresários. A gestão das empresas não estimula o inadimplemento de contingencia trabalhistas, pois elas são expressas nos balanços, tem obrigatoriedade de provisão e reduz o valor das empresas, portanto visão defendida no seu comentário não tem correspondência com o mundo real. Há uma confusão na interpretação dos efeitos de uma eventual redução dos juros, mas é compreensível.
O artigo, procura apenas trazer dados reais para uma discussão viciada na linguagem hermética que vemos comumente no judiciário, esse discurso, como pode ser visto em Focault e Bourdier, geralmente impede as discussões. O artigo não tem a pretensão de ser científico, ao contrario, quer trazer o mundo real, geralmente escondido em um discurso repleto de citações e tecnicidades que impede que as verdades simples sejam reveladas. O que Coase e Posner, colocam é que os custos de transação, como por exemplo os custos legais, causam uma assimetria e tentarão evita-los para que tenham os mesmos custos de transação de seus concorrentes. O que fazem esses agentes, sonegam e exploram colaboradores? Não, eles terceirizam, perdem mercado, exportam menos, tem menos lucros, pagam menos a seus colaboradores pois o custo de transação tem que estar considerado nos cálculos, novamente compreensível sua confusão.

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