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Transação tributária

Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo.

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A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live e por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso.

A nova lei permite que empresas que adotam o Simples renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo.

Essa possibilidade já era possível para empresas que deviam impostos federais, mas não alcançavam aquelas que adotaram o regime de tributação simplificado. 

O texto do PL foi aprovado por unanimidade pelo Senado em meados em julho. A normativa também aumenta os prazos para que pequenas e médias empresas optem pelo Simples.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2020, 22h15

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