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Mais de R$ 20 milhões

Honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor, diz STJ

A verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves negou recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo.

ReproduçãoHonorários podem ser fixados por equidade nas causas de alto valor

O recurso teve origem em ação anulatória ajuizada pela empresa, na qual requereu o cancelamento de crédito tributário lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O pedido foi julgado procedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação da Fazenda para determinar a redução dos honorários definidos em primeira instância e fixá-los por equidade.

Para o TJ-SP, como o valor da causa atingiu mais de R$ 21 milhões, a fixação da verba honorária em 10% importaria em enriquecimento sem causa dos advogados da empresa. Por isso, o tribunal aplicou de forma conjugada o disposto nos parágrafos 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, arbitrando os honorários, por apreciação equitativa, em R$ 100 mil.

No recurso dirigido ao STJ, a empresa alegou que o critério de fixação dos honorários utilizado pelo TJ-SP não encontra fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, o qual prevê hipóteses específicas para a apreciação equitativa da verba advocatícia, casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, sendo que nenhuma delas se aplica ao caso em análise.

O ministro Benedito Gonçalves, ao negar provimento ao recurso, lembrou que a 1ª Turma do STJ já decidiu no sentido de que o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa, tal como estipulado no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, "não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório, ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo".

Do contrário, segundo o ministro, "estar-se-ia diante de um excessivo apego à literalidade da lei". Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.864.345

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Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2020, 13h08

Comentários de leitores

6 comentários

Felipe Santa Cruz:

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

cri cri cri

Mais um cambalacho Mandrake nojento contra os advogados (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O novo CPC é muito claro: só se aplica o § 8º do art. 85 quando o PROVEITO ECONÔMICO pretendido for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo.
Se o valor da causa, que deve sempre espelhar o proveito econômico pretendido (CPC, art. 292), for muito elevado, ou até enormemente elevado, isso não constitui motivo para aplicação do § 8º do art. 85.
Valores elevados do proveito econômico ou da causa escapam do alcance do suporte fático descrito no § 8º do art. 85. Em tais hipóteses devem ser aplicados os §§ 2º, 3º e 6º, do art. 85 do CPC.
O § 3º diz respeito exclusivamente às causas em que uma das partes é a Fazenda Pública.
No caso sob comento, uma das partes é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Então, aplicam-se as regras do § 3º do art. 85 do CPC.
Conforme se depreende do julgado, o valor da causa foi atribuído em agosto de 2017 na importância de R$ 21,9 milhões.
De acordo com o § 4º, inc. IV, do art. 85, a base de cálculo (condenação, proveito econômico, ou valor da causa) deve ser convertida em salários mínimos na data da sentença líquida ou da liquidação da sentença para enquadramento em um dos incisos do § 3º do art. 85, que definem o escalonamento das alíquotas da verba honorária a ser fixada.
Supondo que a sentença tenha sido proferida em agosto de 2019, quando o salário mínimo era de R$ 998,00, então, o valor atualizado da causa correspondia a mais de 20 mil salários mínimos.
Isso significa que a discricionariedade do juiz para arbitramento da verba honorária está limitada por lei, que é soberana e está acima da vontade dos juízes —, aos limites determinados no inciso IV, § 3º, do art. 85 do CPC, que prevê a fixação entre o mínimo de 3% e máximo de 5% sobre a condenação ou, (continua) ...

Mais um cambalacho Mandrake nojento contra os advogados (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… não havendo condenação, sobre o proveito econômico visado, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico pretendido, sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 4º, III). Ou seja, no caso, o juiz pode arbitrar dentro desses limites, nem mais, nem menos, o que implicaria numa verba honorária entre cerca de R$ 680 mil, no mínimo, e R$ 1,15 milhão, no máximo, mas nunca meros R$ 100 mil. NUNCA! Estão lesando os advogados da causa com a mão do gato.
Portanto, aplicar o § 8º do art. 85 do CPC nesse caso e em outros semelhantes não passa de mais um CAMBALACHO, um truque do tipo Mandrake, Abracadabra, dessa justicinha tupiniquim, um atentado contra a lei cuja aplicação o STJ foi concebido para garantir, e contra a classe dos advogados.
Decisão NOJENTA! “Legem habemus”! Por que não aplicá-la tal como ela se encontra claramente escrita e concebida?
Dá nojo viver num país em que justiça não passa de um joguete nas mãos de uns poucos que se consideram iniciados esotéricos e dos ricos e opulentos (bancos, administradoras de cartão de crédito, operadoras de plano de saúde, operadoras de telefonia, operadoras e distribuidoras de energia, seguradoras, grandes corporações em geral, etc.), em detrimento de toda a nação e seus indivíduos cidadãos ordeiros de bem.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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