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Ao Senado

Câmara aprova uso do saldo de fundos de assistência durante a pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23/4) um projeto de lei que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usarem o saldo remanescente dos fundos de assistência social apurados até dezembro de 2019. A matéria segue para análise do Senado.

O texto prevê a suspensão por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas pactuadas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) pela União com os entes federados.

Segundo a autora da proposta, deputada Flávia Arruda (PL-DF), não haverá custo adicional para a União. A medida terá validade durante o estado de calamidade pública no país, que tem vigência até 31 de dezembro.

Os recursos poderão ser usados, por exemplo, para a distribuição de cestas básicas. O texto aprovado assegura a integralidade dos repasses federais, mas determina que mudanças na destinação dos recursos serão objeto de prestação de contas. De acordo com Arruda, a medida destina para os fundos da assistência social R$ 1,5 bilhão.

"Por exemplo, no Distrito Federal, até dezembro de 2019, restou nos cofres um superávit de R$ 23 milhões. Com esse dinheiro, poderemos retomar ou iniciar programas extremamente importantes como o Pão e o Leite, distribuiremos cestas básicas, reestruturaremos os Cras [Centro Referência e Assistência Social] e os Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social], o que impactará diretamente a vida das pessoas. Ajudará quem tem fome, que, neste momento, não tem nenhum tipo de assistência", disse a deputada.

O texto aprovado pelos parlamentares acatou sugestão proposta pelo PSOL e garantirá à população em situação de rua atenção especial a partir destes recursos, entre eles o direito a acesso à alimentação adequada, especialmente restaurantes populares, e o direito a acesso a banheiros públicos. A medida prevê ainda a ampliação dos espaços de acolhimento temporário, com as adaptações necessárias para garantir a vida, a saúde, a integridade e a dignidade dos acolhidos.

"É uma população em vulnerabilidade pelo conjunto das dificuldades que enfrenta, a situação de não ter uma casa para morar, de viver nas ruas, de viver sem alimentação adequada, de viver sem as condições de higiene adequadas, e que, numa situação como essa de propagação de Covid-19, estão ainda mais vulneráveis", disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 20h44

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