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Pacificação de entendimento

Juiz pode encaminhar inimputável para tratamento ambulatorial em vez de internação

Em razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser submetido a uma interpretação literal. Dessa forma, nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão atribuídos a pessoas inimputáveis, o magistrado, em vez de determinar obrigatoriamente a internação do agente para tratamento psiquiátrico, tem a faculdade de optar pelo tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado.

O entendimento foi firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de embargos de divergência. Com a decisão, tomada por unanimidade, a seção pacificou entendimentos divergentes entre a 5ª Turma — que não admitia a substituição da internação em hospital de custódia por tratamento ambulatorial — e a 6ª Turma — que considerava a substituição possível.

De acordo com o Código Penal, se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação. Entretanto, se o fato for punível com detenção (aplicada para condenações mais leves, nas quais, pela natureza do delito, não se admite o início do cumprimento da pena em regime fechado), o magistrado poderá submeter o agente a tratamento ambulatorial.

No julgamento de recurso especial de agente acusado de atentado violento ao pudor,  absolvido com base no artigo 26 do Código Penal (absolvição imprópria, aplicável a pessoas consideradas inimputáveis), a 6ª Turma estabeleceu que é possível a aplicação de medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial.

Contra a decisão, o Ministério Público Federal interpôs embargos de divergência, invocando a orientação da 5ª Turma no sentido de que, ante a referência explícita à detenção no artigo 97 do Código Penal, não há a possibilidade de opção pelo tratamento ambulatorial quando a pena aplicável ao agente seria a de reclusão.

Injustiça
Relator dos embargos de divergência, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que a doutrina brasileira, de forma majoritária, tem se manifestado sobre a injustiça do artigo 97 do CP.

Segundo o ministro, a norma padroniza a aplicação da medida de segurança, impondo ao agente — independentemente de sua periculosidade — a internação em hospital de custódia apenas porque o fato previsto como crime é punível com reclusão.

"Ao meu sentir, para uma melhor exegese do artigo 97 do CP, à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável", concluiu o ministro ao rejeitar os embargos de divergência. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2020, 9h36

Comentários de leitores

3 comentários

Reforma do Direito Penal

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Infelizmente, a doutrina do Direito Penal, no Brasil, não vem acompanhando as mudanças, tanto na sociedade, quanto no avanço em outras ciências mais próximas do Direito Penal. Desde que foi promulgado o Código Penal, muito avanço ocorreu na Medicina, nos medicamentos psiquiátricos e nas psicoterapias. O Código Penal acompanhou a indicação médica da época em que foi promulgado, segundo a qual os doentes mentais eram afastados dos demais delinquentes e mantidos em confinamento hospitalar. Entretanto, a grande melhoria dos medicamentos e das psicoterapias propiciou que os doentes mentais recuperassem a sanidade mental, com medicamentos de uso contínuo e acompanhamento regular por psiquiatras e psicólogos. Mesmo as internações psiquiátricas de pacientes que não cometeram crimes, na década de 1940, eram prolongadas e, com o passar do tempo, verificou-se que também eram prejudiciais à recuperação da sanidade ou estabilidade da saúde mental dos pacientes. A denominada Lei Antinosocomial, do início deste século, institui diversas disposições ao tratamento dos doentes mentais. É certo que, mesmo para os pacientes que não cometeram crimes, a internação sempre teve como critério o estado do paciente em eventual crise estar na iminência de praticar dano para si ou para outrem. O paciente medicado e que é acompanhado regularmente por psiquiatra e psicoterapeuta apresenta sanidade mental. Se manifesta instabilidade comportamental, faz-se a avaliação de alteração de dosagem de medicamento ou alteração de medicamento, ou internação para tratamento mais intensivo. Na vida de um paciente de saúde mental, são relativamente comuns internações, alterações de medicação até um ponto de estabilidade. Nesse contexto, parece-me acertada a decisão do STJ.

De quem será a responsabilidade?

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Quem estabelece as regras é a sociedade. Decisões em desacordo com a expressa disposição legal, levando risco a sociedade, transfere para o Estado juiz a responsabilidade por atos criminosos daquele criminoso inimputável, em razão do cometimento novos crimes, exigindo uma apuração da responsabilidade, com implicações civis, administrativas e penais.

J. Ribeiro

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Se parar para refletir por alguns instantes, logo perceberá a incoerência de sua afirmação. Lamentavelmente, para os delinquentes comuns, a reincidência é muito alta. E o senhor, eu e todos nós estamos suscetíveis a diversos egressos nessas circunstâncias todos os dias. No entanto, em se tratando de doentes mentais, a reincidência é muito baixa. Claro que não estou falando dos psicopatas, pois esses são um caso à parte. Quando se fala dos doentes mentais, fala-se de doenças que provocam surtos psicóticos, independente de uso de substâncias entorpecentes. As manifestações desses surtos acontecem gradativamente e, lamentavelmente, a sociedade não está educada para perceber os primeiros sintomas e alertar familiares e pessoas que possam orientar. Muitas famílias também são surpreendidas com um diagnóstico de doença mental pela mesma falta de educação quanto a identificar os primeiros sintomas. Identificados os sintomas logo no início, o tratamento medicamentoso e psicoterapêutico inibe uma crise mais aguda que possa levar ao cometimento de algum crime. Importante frisar que a pessoa fica fora de si, não tem consciência do ato e, quando recupera a consciência após tratamento, sofre muito ao tomar conhecimento do mal que causou. Essas pessoas, ao contrário dos egressos, são muito preocupadas com seus medicamentos e consultas regulares e, muitas vezes, pedem para ser internadas quando sentem que não estão muito bem.

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