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Brasil tem de combater causas e consequências da mudança climática

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O Estado brasileiro tem o dever jurídico de combater as causas e as consequências das mudanças climáticas, notadamente em razão dos tratados internacionais assinados, das disposições constitucionais e da legislação infraconstitucional.

No plano internacional, somos signatários de acordos que possuem forca obrigacional em nossa ordem jurídica interna. Destaco aqui a convenção quadro das Nações Unidas sobre mudanças climáticas e o acordo de Paris, documentos em que assumimos, perante a comunidade internacional, o compromisso de estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, limitando o aumento da temperatura média global em bem menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.[1]

No plano interno, são inúmeros os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que impõem ao Estado Brasileiro, e também à coletividade, o dever de enfrentar o aquecimento global. O meio ambiente ecologicamente equilibrado recebeu status de direito fundamental em nossa Constituição, sendo reconhecido como instrumento de garantia de uma vida digna e saudável para toda a população.[2] Ao governo foi atribuído o dever constitucional de proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.[3]

Tamanha foi a preocupação com a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado em nossa sociedade que a CRFB admitiu expressamente, e sem ressalvas, o controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para vida, qualidade de vida e meio ambiente.[4] E não podemos esquecer que nossa ordem econômica constitucional tem por um de seus princípios justamente a defesa ambiental, autorizando o tratamento diferenciado entre produtos e serviços conforme os respectivos impactos ambientais.[5] Plenamente admissível, portanto, que atividades geradoras de gases de efeito estufa recebam tratamento diferenciado e proporcional aos impactos negativos que geram sobre nossa comunidade planetária, e em especial sobre nosso sistema climático.

Outro ponto a ser abordado, ainda no plano constitucional, é a relação entre aquecimento global e diretos fundamentais. Há sólidas evidências cientificas de que direitos fundamentais garantidos em nossa Constituição serão severamente impactados em decorrência do aquecimento global. O fenômeno ora tratado irá causar problemas como escassez hídrica, elevação do nível do mar, intensificação de ressacas, furacões, inundações e outros desastres naturais. [6] Esses fenômenos põem em risco direitos fundamentais, como o direito a água, alimentação adequada, saúde, moradia e propriedade, entre outros. Na medida em que conhecemos a causa e os efeitos das mudanças climáticas, não há espaço para omissões estatais que venham a permitir o perecimento dessas garantias fundamentais, principalmente quando a própria Constituição determinou à União que planeje e promova permanentemente a defesa da nação contra calamidades públicas.[7]

No plano infraconstitucional, a determinação de atuação do Estado brasileiro no combate ao aquecimento global é explicita. A política nacional de mudanças climáticas tem por objetivos expressos a contabilização do desenvolvimento sócioeconômico com a proteção do sistema climático, a edução das emissões de gases de efeito estufa (GEE)[8], o fortalecimento da redução de GEE por meio de sumidouros e a implementação de medidas de adaptação, entre outros.[9] Ademais, foi de enorme relevância a adoção expressa, pela PNMC, de princípios de proteção ambiental extremamente valiosos na defesa do sistema climático, como os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã e do desenvolvimento sustentável.[10] Tais princípios devem ser observados pelos gestores públicos e podem nortear decisões judiciais objetivando medidas de combate ao aquecimento global.

Para além da legislação especifica sobre clima, há diversos outros diplomas legais dos quais podemos extrair obrigações que, de forma direta ou indireta, resultem em mitigações de emissões de GEE, fortalecimento de sumidouros ou adoção de medidas de adaptação. Citamos, por exemplo, o código florestal e o sistema nacional de unidades de conservação, quando impõem a manutenção de floresta em pé e fortalecem a manutenção de sumidouros de carbono;  o Estatuto da Cidade e a política de mobilidade urbana, que garantem o direito a cidades sustentáveis e servem de amparo à construção de cidades com baixas pegadas de carbono, menos poluentes e mais resilientes; e as políticas nacionais de defesa civil e gerenciamento costeiro, que também servem de amparo para implementação de iniciativas destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

Logo, a conclusão que extraímos de nossos tratados internacionais, Constituição e legislação infraconstitucional é que a implantação de uma política climática eficiente é dever de Estado, independentemente dos governantes e de suas respetivas ideologias partidárias.

No plano fático, são inúmeras as possibilidades de o Poder Público atuar para promover medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Neste pequeno artigo, exploraremos as possibilidades de inserção da variável climática no licenciamento ambiental, obrigação esta decorrente do dever jurídico do Estado e da coletividade de equacionar as causas e as consequências do aquecimento global.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a avaliar localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades potencial ou efetivamente poluidores, capazes de causar degradação ambiental. A definição de atividades e empreendimentos sujeitos ao procedimento de licenciamento ambiental vem definida em atos normativos federais, estaduais e municipais. A técnica legislativa costuma ser similar em regra, o diploma legal vem acompanhado de um anexo, listando de forma exemplificativa as atividades que devem se submeter ao procedimento.

Também o órgão ambiental, diante do caso concreto, pode vir a exigir ou dispensar a licença ambiental, independentemente da atividade constar ou não da listagem. Em regra, essa decisão discricionária avaliará critérios pontuais, como a atividade em si, os impactos do processo produtivo ou a especial vulnerabilidade da área onde o empreendimento ou atividade pretende se instalar.

No curso do processo de licenciamento são realizados os estudos ambientais, que avaliam os impactos ambientais, econômicos e sociais, positivos e negativos, abrangendo localização, instalação, ampliação e operação da atividade licenciada.




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 é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público e Internacional, com ênfase em Meio Ambiente, pela Universidade de Melbourne, Austrália. É diretor para a região Sudeste da Escola Superior da Associação Brasileira de Promotores de Meio Ambiente e professor convidado do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso, Escola de Governo do MPRJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2020, 19h22

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