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Direito de defesa

Direito Penal e coronavírus: um alerta durante a pandemia

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Vivemos uma pandemia cujo controle exige respeito ao isolamento e às medidas sanitárias impostas pelas autoridades. Ao que consta, o coronavírus não se sensibilizou com argumentos sobre os prejuízos econômicos das quarentenas e segue ameaçando idosos, jovens e o sistema de saúde. Até o momento da redação deste artigo, centenas de pessoas morreram da doença, segundo números oficiais. Há quem diga que há muitos outros casos subnotificados.

Nesse contexto, medidas urgentes são decididas. Pagamentos compensatórios a trabalhadores,adiamento da cobrança de impostos,instalação de leitos em estádios de futebol, determinação de soltura de detentos em certas condições para evitar contaminação em presídios. Cada qual, em seu setor, pensa em soluções para minimizar danos e contribuir com a saúde pública.

Augusto de Arruda Botelho, do IDDD
Divulgação

Mas, ao lado destes, há quem dedique tempo em busca de bodes expiatórios, dos culpados pela pandemia, como se a identificação de alguém para expiação pública solucionasse os graves problemas pelos quais passamos.

Autoridades sacam de suas algibeiras o pouco conhecido art. 268 do Código Penal que pune com pena de um mês a um ano aquele que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. À primeira vista, parece o instrumento ideal para caçar banhistas na praia,frequentadores de bares e igrejas, ou mesmo aqueles que passeiam na rua em grupos, e aplicar punições exemplares para que percebam o custo em vidas de sua irresponsabilidade.

Mas — gostemos ou não — o direito penal tem limites.

Esse crime só pode ser praticado de forma intencional (dolosa). Isso significa que o agente deve conhecer as determinações do poder público e ter a intenção de descumpri-las. Vale lembrar que parcelas grandes da população brasileira não tem acesso pleno à informação e a ignorância das regras sanitárias afasta o crime, seja por falta de dolo, seja por falta de potencial consciência do ilícito.

Mais do que isso, o delito só existirá se a conduta criar um risco efetivo de propagação da doença. O suspeito de contágio que quebrar a quarentena somente pratica o crime se testar positivo para o vírus. Por mais que viole as regras de cuidado, aquele que descobre depois não ter a doença está livre da imputação.

Por último, ainda que realizada a conduta ilícita, não será possível retirar o criminoso de circulação. Pelo tamanho da pena, não se admite prisão preventiva no caso, valendo lembrar que não faria sentido algum prender alguém infectado com o vírus em unidades nas quais o termo aglomeração é uma triste realidade.

Em conclusão, o direito penal até pode ser aplicado em determinados casos, mas não tem a amplitude nem a capacidade de combater o espraiamento da pandemia. Medidas pedagógicas – como propaganda intensiva - e sanções administrativas – como multas – são muito mais efetivas porque tem aplicação mais rápida e efetiva.

Por fim, vale lembrar o risco de governantes oportunistas, sempre prontos a usar o medo da pandemia e o direito penal para ampliar seus poderes além do necessário, apertando passos em direção a regimes totalitários. Na Hungria e na Tailândia o governo suspendeu eleições e criminalizou a divulgação pela imprensa de informações tidas por incorretas, com a justificativa de proteger a população da doença.

Fiquemos em casa, respeitemos a quarentena, mas alertas. Lançar mão da prisão,polícia e da censura não salvará vidas. Apenas acrescerá mais um medo e angústia a um triste cotidiano.

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 é advogado, sócio do escritório Bottini e Tamasauskas e professor livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.

 é advogado e presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2020, 8h13

Comentários de leitores

8 comentários

Se exigir prova de doença para poder tipificar

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

Como Se daria tal prova? A autoridade extrairia fluido corporal do autor? E se ele não deixar? Fica impune? Ora, estará atentando contra a saúde pública, é, como outros crimes desse jaez, deve ser punido. Não é um mero estacionar no local indevido, que se resolve com uma multa, por óbvio!
Claro, a solução seria possibilitar a inversão do ônus da prova, cabendo ao autor colher material no mesmo dia da infração ou, no máximo, dois dias depois (ou outro número que a ciência julgue mais adequado).

Falta de formação

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Defender que ausência de informação, no caso, é motivo para não aplicar o tipo é negar a própria civilização, é falta de formação, pois somente quem está fora da civilização não sabe o que está ocorrendo.
Quanto ao direito penal, há razão no texto, porque nossa legislação é ridiculamente benevolente com a ilicitude, sendo praticamente impossível decretar a prisão preventiva em crimes menores até que a pessoa tenha uma condenação definitiva, havendo falta de formação na lei penal.
É preciso criar uma nova possibilidade de prisão preventiva "quando houve reiteração de práticas delitivas e o agente não emendar seu comportamento após advertência da autoridade pública".
www.holonomia.com

Concordância

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Concordo com o ilustre Juiz Estadual (Holonomia).
Lembro que, com o auxílio dos hermeneutas do Direito e Processo Penal, "afrouxamos as possibilidades de aplicação, efetiva do direito repressivo, criamos situações nas quais, "o poder coercitivo da pena" sofre sensível escárnio pelos "rebeldes primitivos", sempre ansiosos a aniquilar a sociedade organizada.

Crime de formal e de perigo abstrato

Thales de Andrade (Professor Universitário - Criminal)

Olá, Professor, tudo bem?

No caso, por qual motivo seria necessário o agente estar doente para a incidência deste tipo penal, uma vez que se trata de crime formal e de perigo abstrato?

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