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Anuário da Justiça

A dura tarefa de adotar as medidas necessárias

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*Artigo publicado no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado nesta quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo.

Ao assumir a Presidência do maior tribunal do país para o biênio 2018-2019, honrosamente eleito por expressiva maioria de meus pares, após participar de eleições democráticas nas quais concorri com desembargadores da mais elevada estatura ética, intelectual e de reconhecida competência jurídico-administrativa, aceitei o complexo desafio de gerenciar mais de 43 mil servidores ativos, 21 mil inativos, 11 mil estagiários de ensino médio e superior, 700 prédios e toda uma rede de bens e serviços distribuídos em 320 comarcas, em um contexto de grave crise econômica.

Jorge Rosenberg/Anuário da Justiça

Os princípios de minha gestão são os mesmos que me acompanham ao longo de minha longa carreira de magistrado, na qual exerci diversos cargos de direção, notadamente como coordenador acadêmico e vice-diretor da Escola Paulista da Magistratura e corregedor-geral da Justiça: compromisso com o interesse público; busca por inovação e tecnologia de ponta; melhor qualidade na aplicação dos recursos públicos, a título de despesas, custos ou investimentos; excelência na qualidade do serviço prestado e efetividade nos resultados apresentados, pautados, rigorosamente, nos princípios constitucionais aplicados ao Direito Administrativo, vale repetir, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para isso, foi preciso adotar medidas reputadas duras e impopulares. Prefiro receber críticas por agir com coragem e destemor à postura cômoda de permanecer na zona de conforto, culpando o destino pela graça jamais alcançada. Não me conformo com a ideia de problemas insolúveis e situações postas: sempre há espaço para evolução!

Fixamos a meta de que a área administrativa passasse a ser 100% digital, para conferir maior efetividade, eficiência e eficácia nos processos de trabalho institucionais, implementando conceitos de melhoria contínua e soluções inovadoras em gestão, bem como facilitando a integração entre as áreas internas do TJ-SP. Hoje, as licitações tramitam digitalmente, reduzindo o fluxo do processo de trabalho em 28%, enquanto a Secretaria da Magistratura atingirá 100% de processos digitais até o final da gestão.

A área de gestão de pessoas implantou o processo administrativo em 40% de suas atividades e estamos digitalizando os prontuários funcionais, o que possibilitará, à próxima gestão, chegar aos 100% de informatização. Implementamos o conceito de capacitação a distância, com excelente participação e ótimos resultados: o servidor, em qualquer unidade do estado, obtém o mesmo conhecimento daquele que atua na capital. Expandimos os convênios educacionais e de saúde, implantamos projetos diferenciados na avaliação de desempenho, gestão por competências, política de gestão de trabalho, lotação paradigma, dentre outros.

Além disso, nos tornamos o primeiro tribunal de Justiça estadual a implantar o sistema completo de governança e gestão de pessoas, possibilitando o acompanhamento direcionado e planejado de tempos e de metas.

Na Secretaria Judiciária implementamos sistemas diferenciados de trabalho para dar maior vazão aos trabalhos nas macrolides, potencializando os resultados das equipes dos gabinetes e dos cartórios, prevendo a redução de 1/3 do gigantesco acervo de mais de 105 mil ações para o ano de 2019.

Renegociamos contratos de todas as naturezas, reduzindo-os em cerca de R$ 40 milhões e devolvemos diversos imóveis alugados ao tribunal, economizando R$ 2 milhões por ano.

Estamos realizando projeto inovador, de facilities, para prestação de serviços continuados de manutenção e operação predial, aglutinando em uma única contratação diversos serviços (limpeza, manutenção predial, bombas hidráulicas, equipamentos de incêndios, dentre outros), objetivando redução de custo e de mão de obra, com pilotos sendo conduzidos nas comarcas de Campinas e Barueri, o que proporcionará economia estimada em até 20% das contratações atuais, bem como a redução do custo operacional da área responsável pela gestão.

Aglutinamos contratos de limpeza, vigilância e manutenção de elevadores por regiões, reduzindo a complexidade de sua gestão, com economia de R$ 640 mil. Modificamos a estrutura do contrato de apoio técnico em engenharia, separando os serviços de apoio na elaboração de estudos e projetos dos serviços de fiscalização de obras. A licitação para serviços de apoio contou com 18 propostas, com a participação de 36 empresas, algumas em consórcio. A licitação para prestação de serviços de apoio ao gerenciamento, executando controle e fiscalização de obras e projetos de engenharia para atender o TJ-SP, contou com a participação de 30 empresas. As licitações demoraram cinco e 13 meses, resultando na contratação das empresas Fernandes Terrugi Consultores Associados Ltda. – EPP e MHARA, respectivamente, com redução de cerca de R$ 43 milhões em relação à contratação anterior.

Realizamos mais de 190 obras para as quais investimos aproximadamente R$ 142 milhões, destacando-se as obras de climatização do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, reforma geral dos fóruns de Praia Grande, dos edifícios das Varas Especiais da Infância e Juventude (VEIJ) e da rua Tabatinguera, reforma estrutural do Fórum de Atibaia, além da climatização e instalação do novo auditório da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e obras de acessibilidade do Fórum João Mendes Júnior.

Regularizamos a matrícula de imóvel adquirido para construção de prédio para instalação de gabinetes de desembargadores e juízes auxiliares de segundo grau, assim como obtivemos, finalmente, a aprovação do respectivo projeto, junto à prefeitura, assegurando investimentos pelo tribunal realizados desde 2005. A construção desse prédio dispensará o pagamento de locação de prédios de terceiros e terá papel indutor para o desenvolvimento econômico, valorizando o centro de São Paulo, nos termos de Decreto Municipal 58.668/2019.

Na área da administração predial foi desenvolvido o Portal do Administrador, estabelecendo um canal direto da alta administração com os administradores prediais. Ainda, iniciou-se a substituição de linhas telefônicas pela tecnologia VoIP, com redução nos custos das chamadas, que somam R$ 3,42 milhões/ano.

Na área de transportes, adotou-se projetos inovadores de “Taxi TJSP”, com redução do custo do quilômetro rodado em 84%, além do projeto “Cartão Combustível”, que aumentou a rede de postos para abastecimento com redução do valor do combustível de 4,03%. Somente na capital o TJ-SP passou de três postos de abastecimento para um total de 275 postos credenciados. A nova contratação passou a disponibilizar uma rede de 2.344 postos credenciados.

Na área de segurança, desenvolveu-se o projeto “Sistema Alarme de Intrusão”, que evitou o custo de R$ 10.937.676/ano e permitiu a revisão do projeto “S.I.M”, proporcionando economia de R$ 5.343.761. Em razão do aumento de segurança foi possível a redução de contratos de vigilantes em R$ 11.820.564/ano.

A logística da compra de mobiliários foi modernizada, com imediata entrega ao destinatário, permitindo redução física do almoxarifado central e do custo. Em razão do maior controle, foi reduzido em 16% o consumo de materiais de escritório, descartáveis, higiene, gêneros alimentícios e suprimentos de informática, com economia de R$ 3.585.409/ano.

Intensificamos a realização de leilões de itens inservíveis do TJ-SP em 2019, com a arrecadação de mais de R$ 2,5 milhões, totalizando oito hastas públicas, com previsão de mais dois leilões até o fim do exercício. Como consequência, foram arrematados cerca de 169 veículos com mais de 10 anos, com ágio de 50% a 60% dos procedimentos anteriores.

A área de arquivos foi totalmente reestruturada, visando obter redução de custos, maior transparência do acervo que possuímos e local uno de guarda de documentos, levantando a possibilidade de tratarmos o descarte de maneira mais célere. Além disso, restituiu-se parte do prédio que abrigava arquivos, no bairro do Ipiranga, com economia anual de R$ 9 milhões. Criou-se Grupo de Apoio Técnico na área de TI, com o objetivo de internalizar diversas tarefas que antes eram executadas por empresas contratadas, mas também atendendo a recomendação das áreas de controle, apresentando economia de R$ 1,4 milhão nos apenas 55 dias desde sua criação.

Iniciou-se projeto de robotização de tarefas repetitivas (BacenJud, análise de AR/mandados, captura de dados, cadastro de partes, juntada de documentos, e emissão de MLJ (mandado de levantamento judicial). Os pilotos realizados entre junho e dezembro de 2018 resultaram na correção de 66 mil processos e extinção de outros 200 mil, economizando 31 meses de trabalhos de servidores.

Investiu-se em integrações de sistema com diversos órgãos públicos (Polícia Civil e Militar, AGU, Fazenda Estadual, INSS, SAP, Capturas e IIRGD, Correios), tribunais (TRF-3, STJ, CDHU) e pessoas jurídicas, portais (Defensoria Pública e Ministério Público) e de acompanhamento criminal por registro biométrico.

Adquiriu-se nuvem pública para transferência de arquivos armazenados em data center, permitindo a expansão da gravação de audiências e digitalização do acervo. Investiu-se no aumento da velocidade da internet dos fóruns do interior, com a implantação de fibra ótica.

Contratou-se a tecnologia do Office 365, permitindo o desenvolvimento da nova Intranet do TJ-SP, modernizando atas de correição e planilhas estatísticas da Corregedoria-Geral da Justiça, e, ainda, piloto para as audiências remotas com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e tomada de depoimentos especiais envolvendo menores. A STI desenvolveu internamente sistemas do selo digital (para cartórios extrajudiciais), para eleição do Órgão Especial e Novo Portal da Magistratura.

Pensando em otimizar recursos e na melhor e mais eficiente organização judiciária, aprovamos dois projetos de lei para a regionalização de varas judiciais e a criação de colégios recursais (LCE 1.336 e 1.337, ambas de 2018). Espera-se, assim, proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais. Foram criadas, também, Unidades Remotas de Julgamento para permitir que magistrados pudessem apoiar, sem custos adicional, unidades judiciais com grande acervo.

Os esforços empreendidos nos levaram a manter a adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo 5,53% até 26 de junho de 2019. No entanto, em razão da mudança do critério de contabilização das Receitas Correntes Líquidas (RCL), excluindo-se o Fundeb de sua base de cálculo, o referido índice passou, no dia seguinte, conforme Comunicado do TCE, para 5,77% da LRF. O tribunal fez todos os cortes e os sacrifícios para manter os limites da lei, mas a técnica contábil e a política evidenciaram que nossos esforços não conseguiram prever os riscos advindos de tais interferências.

Lutamos arduamente para a contratação de uma Nova Plataforma Digital, com inteligência artificial e sistema que roda em nuvem. Celebramos contrato direto com a Microsoft, com base na Lei da Inovação (Lei 10.973/2004), em certame do qual participaram Amazon e Google, nos termos do parecer da Fundação Arcadas, firmados por professores titulares de Direito Administrativo da USP. A contratação foi apoiada por toda a comunidade acadêmica da Universidade de São Paulo.

O Conselho Nacional de Justiça, no entanto, insiste na utilização do PJe, sob o argumento de que o sistema é gratuito, a despeito de parecer do TCU apontando que o referido sistema é de baixa qualidade e que aumentou os custos e tempo de tramitação de processos. A contratação foi aprovada por duas deliberações unânimes do Órgão Especial. Estamos tentando solucionar o impasse, que envolve a autonomia administrativa e financeira do TJ-SP, sem termos que ir ao Supremo Tribunal Federal.

Solicitamos, também, ao CNJ a liberação da contratação de bancos oficiais não públicos para gerenciamento de depósitos judiciais, por entender que se trata de medida que proporciona maior concorrência e incremento da qualidade dos serviços prestados. A votação está em processamento digital no CNJ, contando já com maioria de votos e, se for liberado, São Paulo terá sido pioneira e, mais uma vez, madrugando em medidas em prol do Judiciário nacional.

Atuar com propósito, engajamento e comprometimento não é simples e nem fácil, mas necessário. O ajuste das contas do TJ-SP à atual situação econômica garantirá a manutenção de seu funcionamento e a realização de nossa missão institucional, mas para além disso, possibilitará o foco no resultado diferenciado, célere e efetivo.

Fazer mais, com menos; fazer mais e com maior qualidade e perseguindo a constante modernização e inovação: sempre será o compromisso de minha gestão com a população paulista e meu dever enquanto gestor, ao qual me manterei firme e incansável até o dia 31 de dezembro de 2019.

Manoel de Queiroz Pereira Calças é desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2019, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

TJSP

O IDEÓLOGO (Outros)

Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, um dos gênios da raça!!!

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