CNJ notifica TJ-SC sobre atrasos do tribunal na adoção do sistema SEEU

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, solicitando informações sobre as medidas que o tribunal está adotando para implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

G.Dettmar /Agência CNJ

No oficio, Toffoli concede prazo de 72 horas para que o tribunal repasse informações sobre o cumprimento do disposto do artigo 3º da Resolução CNJ Nº 280/2019.

De acordo com a resolução, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente pelo SEEU até 31 de dezembro de 2019.

No entanto, Toffoli foi informado que o TJ-SC, além de não estar avançando na implantação do SEEU, está migrando seus processos da plataforma SAJ para a plataforma e-Proc, com propósito equivalente, sem "prévia comunicação oficial e autorização deste CNJ, em desconformidade com o que prevê o art. 44 da Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013". A resolução citada proíbe a "criação, desenvolvimento, contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe".

O ministro ainda ressaltou que o CNJ tem oferecido, desde maio, todo o apoio logístico para que o TJ-SC promova ações de capacitação, planejamento e implementação do sistema SEEU. "Ao longo dos meses seguintes", diz o documento, "sucessivas negociações empreendidas entre o DMF/CNJ e o TJ-SC não lograram viabilizar a missão pré-operacional de implantação, a qual restou sucessivamente adiada para os meses de julho, e posteriormente setembro".

Diante da demora na fase pré-operacional, o juiz designado para coordenar a atividade decretou "o posicionamento do TJ-SC no sentido da impossibilidade de atendimento do cronograma apresentado pela equipe do CNJ para cumprimento da resolução nº 280/2019 do CNJ dentro do prazo determinado".

Toffoli rechaçou as alegações do tribunal. Conforme o texto, tribunais com grande volume de processos como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) adotaram o sistema sem nenhum tipo de intercorrência. 

O ministro ainda defendeu que a migração para o SEEU é uma autêntica "política de estado", que vai garantir "maior transparência de gestão e da efetividade do monitoramento e fiscalização de todo o sistema prisional brasileiro, considerado pelo Supremo Tribunal Federal como em "estado de coisas inconstitucional" (ADPF 347)".

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