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Fora da lista tríplice

Juíza aceita ação popular que questiona indicação de Aras à PGR

A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, acolheu ação popular, com pedido de tutela de urgência, que questiona a indicação de Augusto Aras à Procuradoria-Geral da República fora da lista tríplice do Ministério Público Federal. Em despacho, a magistrada determinou que os requeridos se manifestem, no prazo de cinco dias, acerca da tutela de urgência requerida, “em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa”.

Marcelo Camargo/Agência BrasilAção popular na Justiça Federal de São Paulo questiona indicação de Aras à PGR

Os autores da ação alegam que a indicação de Aras configura abuso de poder caracterizado por desvio de finalidade e questionam o "caráter ideológico" da escolha. “Como se vê, constitui fato notório que o Sr. Presidente da República nomeou o dr. Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República pela sua crença de que ele se enquadra com o perfil ideológico-conservador de direita que mais lhe agrada (e, como se sabe, fatos notórios não supõem comprovação, cf. art. 374, I, do CPC/2015)”, diz a ação.

Eles alegam ainda violação aos princípios da separação dos poderes e da independência funcional da PGR, da impessoalidade e da moralidade administrativa: “Por todo o exposto, deverá ser julgada totalmente procedente a presente ação, para se anular a nomeação do dr. Augusto Aras à Procuradoria-Geral da República, por violação de costume constitucional praeter constitucionem, relativo ao dever de respeito à lista tríplice fruto de votação da ANPR — Associação Nacional de Procuradores da República”.

A ação é assinada pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, doutor em Direito Constitucional, contra o presidente Jair Bolsonaro, o PGR, Augusto Aras, e a União, representada pela Advocacia-Geral da União.

5018267-79.2019.4.03.6100

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2019, 15h14

Comentários de leitores

9 comentários

Temos hermeneutas gramaticais. Mas o costume?

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Bom, sim, a lista tríplice para Procurador Geral da República é escolha exclusiva do Presidente e do Senado (art. 128, §1º da CF).

Mas o COSTUME, de fato, imperava desde 2003 sendo quebrado, somente, agora. Lembrando que temos o costume do cheque "pré-datado" e isto é contrário - LITERALMENTE - a Lei do cheque (Lei 7.357/85) que, inclusive, gera dano se alguém cumprir a literalidade (Súmula 370 do STJ). Temos ou não temos um costume prevalecendo sobre a lei posta?

Ademais, existe lista tríplice no âmbito do Ministério estaduais (art. 128, §3º da CF).

Isto posto, a Ação foi perfeitamente aceita, não há abuso de autoridade, conquanto, como eu sou hermeneuta gramatical, acredito que a ação deva ser julgada improcedente, apesar de achar o método da lista tríplice mais republicano do que a escolha a dedo, todavia, a interpretação literal deve prevalecer.

Obs: há hermeneutas que são a favor (contra legem) da prisão em segunda instância, do aborto no 3º mês etc., mas são a favor da literalidade quando há atingem sua ideia política. Portanto, assim penso, é incoerente utilizar-se da interpretação gramatical (texto literal) quando há conveniência ideológica.

Hilário

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

E o peticionante se diz Doutor em Direito Constitucional.

Tempos obscuros

Sandro Xavier (Serventuário)

Era sombria paira no mundo jurídico brasileiro.

Aceita-se uma ação que afronta a escolha do chefe do Poder Executivo (que foi eleito para isso) e de quase 60 senadores da Republica que manifestaram aprovação pela escolha.

São nessas horas que observo a Lei de Abuso de Autoridade como um remédio amargo e necessário ao Estado Democrático de Direito.

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