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Padrões em risco

Associação questiona no STF abertura de mercado de transporte rodoviário

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a abertura total do mercado. Segundo a entidade, padrões de segurança e serviço correm risco em um cenário sem regulamentação.

Novas normas trazem princípios como a livre concorrência, a liberdade de preços, de itinerário e de frequênciaPássaro Verde 

A ação questiona parte do artigo 3º da Lei 12.996/2014, que prevê que os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros possam ser explorados mediante autorização, sem necessidade de licitação. Também contesta parte da resolução 71 de agosto deste ano, e diversos artigos da Deliberação 955/2019, publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no fim de outubro.  

As novas normas, implementadas este ano, trazem princípios como a livre concorrência, a liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

No entanto, a entidade representante do setor questiona as alterações, e alega que a abertura completa do mercado à iniciativa privada retira diversos direitos dos usuários, entre eles a frequência mínima de itinerários, a renovação da frota de veículos regularmente e o controle sobre o preço da tarifa.

A Anatrip argumenta que o Executivo invadiu competência do Legislativo com os decretos. "A regulamentação das matérias relativas ao transporte interestadual de passageiros deve, em regra, ser tratada por lei, em sentido estrito, no âmbito da União, o que, por consectário, impõe restrições aos demais Poderes, notadamente ao Executivo, para tratar da matéria, vez que este leva à cabo às políticas públicas segundo os preceitos estabelecidos pelo Poder Legislativo, e não o contrário", afirma.

"A pretensão da CPPI e da ANTT de que o "mercado regula ou acomoda" todas as situações, no caso de serviço público, não é correta porque havendo liberdade de operação, as transportadoras escolherão explorar os mercados mais promissores economicamente, causando um abandono de diversas localidades hoje atendidas pelo modelo que está em vigor", finaliza.

Clique aqui para ler a petição

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2019, 16h15

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Ventos neoliberais

O IDEÓLOGO (Outros)

"O Neoliberalismo é uma doutrina socioeconômica que retoma os antigos ideais do liberalismo clássico ao preconizar a mínima intervenção do Estado na economia, através de sua retirada do mercado, que, em tese, autorregular-se-ia e regularia também a ordem econômica. Sua implantação pelos governos de vários países iniciou-se na década de 1970, como principal resposta à Crise do Petróleo.
Os neoliberais combatem, principalmente, a política do Estado de Bem-Estar social, um dos preceitos básicos da social democracia e um dos instrumentos utilizados pelo Keynesianismo para combater a crise econômica iniciada em 1929. Nessa política, apregoava-se a máxima intervenção do Estado na economia, fortalecendo as leis trabalhistas a fim de aumentar a potencialidade do mercado consumidor, o que contribuía para o escoamento das produções fabris.
A crítica direcionada pelo neoliberalismo a esse sistema é a de que o “Estado forte” é oneroso e limita as ações comerciais, prejudicando aquilo que chamam de “liberdade econômica”. Além disso, a elevação dos salários e o consequente fortalecimento das organizações sindicais são vistos como ameaças à economia, pois podem aumentar os custos com mão de obra e elevar os índices de inflação (https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/geografia/o-que-e-neoliberalismo.htm).<br/>.seria gerido pela “mão invisível”, ante

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