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Execução antecipada

Advogados exaltam Supremo por não "interpretar" a Constituição

A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, que derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, fortalece a Constituição e garante maior proteção ao cidadão. Esta é a avaliação de alguns advogados, que elogiaram o novo entendimento aprovado pela Corte Suprema.

Plenário do Supremo decidiu pelo fim da execução de pena após prisão em segunda instância, na última quinta-feira 

Para o advogado Jorge Nemr, o Supremo foi coerente em respeitar a Constituição. “Se a Lei Maior existe, é para ser cumprida. Se querem mudar, mudem a Constituição, mas não interpretem a lei da forma que querem fazer”, afirma.

Segundo ele, a decisão deve ajudar o país a atrair novos investimentos estrangeiros e locais. “Se os ministros decidissem pela interpretação da Constituição, criaríamos um clima de incerteza, de insegurança, principalmente para o investidor estrangeiro. Então, hoje eu bato palmas para o Supremo", conclui.

O criminalista José Pedro Said Junior também ficou satisfeito com o julgamento que, segundo ele, recolocou o país “nos trilhos do respeito à Constituição”. "Está previsto na Constituição Federal de 1988 que só será preso aquele cidadão que não possa mais recorrer da sentença, ou seja, cuja sentença tiver transitado em julgado. Não cabe ao STF mudar a Constituição", observa.

O criminalista Daniel Bialski, especializado em Direito Penal e Processual Penal alerta que a decisão do STF não veta a prisão preventiva. “A excelsa Corte deixou claro em votos vencedores que a prisão cautelar tem que ter motivação válida, idônea necessidade e estar escudada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada em qualquer fase. O que não pode é ser genérica, apenas pela superação de fase processual", explica.

A especialista em direito penal, Nathália Rocha Peresi, não vê o resultado como uma vitória dos chamados “garantistas”. “A decisão de cumprir a Constituição Federal protege a todo e qualquer cidadão de não ser injustiçado em face de um processo em curso, ainda passível de revisão contra falhas técnicas e erros processuais. O Supremo ignorou pressões políticas, opiniões ideológicas, e atendeu à soberania do pacto constitucional”, comenta.

Em contrapartida, o advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, que é reitor da Universidade Brasil, diz entender o clamor público, “que vê na morosidade da Justiça um sentimento de impunidade”.

Mas o especialista defende que o “texto constitucional é de clareza solar e não comporta flexibilização”. “O fato jurídico insofismável é que o legislador constituinte optou por adotar regra garantista inabalável — no campo dos direitos e garantias fundamentais —, segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, o Supremo julgou em concordância com o que prevê a Carta Magna”, afirma.

Na avaliação de Daniel Gerber, criminalista e mestre em Direito Penal e Processual Penal, com o resultado o STF está “retornando para sua posição histórica e respeitando a letra da lei e da Constituição".

Já o criminalista Rodrigo Dall'Aqua acredita que a prisão após a segunda instância poderá continuar ocorrendo, mas em menor intensidade e sob a roupagem de prisão preventiva. “Nos delitos empresariais, nos quais não há violência ou grave ameaça, será maior a chance de o réu permanecer solto até o trânsito em julgado”, diz.

Insegurança jurídica
Na avaliação da constitucionalista e mestre em Direito Público Administrativo pela FGV Vera Chemim, o Supremo privilegiou a interpretação literal do princípio de presunção da inocência. “Prevaleceu a tese do caráter absoluto dos direitos fundamentais relativamente ao poder de persecução do Estado”, destaca.

Contudo, ela alerta que a mudança na jurisprudência do STF em curto espaço de tempo tende a aumentar a insegurança jurídica e, por consequência, comprometer o próprio desenvolvimento econômico brasileiro.

Em 2016, a Corte já havia analisado o tema — na época, o entendimento foi a favor da prisão em segunda instância. “Investidores estrangeiros poderão sentir a fragilidade que envolve as decisões dos poderes públicos e, especialmente, a de um Tribunal Constitucional”, diz Chemim.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2019, 14h39

Comentários de leitores

3 comentários

La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo. Relativamente à matéria em tela, essa Senhores, não foi a 1ª vez que o Egrégio STF voltou atrás de suas decisões nem será a última. Por isso em respeito ao primado do trabalho a dignidade da pessoa humana e o Princípio Constitucional da Igualdade, está hora da Suprema Corte rever a decisão que DESPROVEU o RE 603.583. O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. Darcy Ribeiro.
Não é da alçada da OAB de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. “A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Antes da Promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisas, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao trabalho análogo a de escravos, o jabuti de ouro da OAB . Quem forma em medicina é médico; em engenharia é engenheiro; em psicologia é psicólogo; em administração é administrador. Até quando vai a exploração dos mercenários da OAB?

ALGUNS advogados concordam

Helder Charles (Advogado Assalariado)

Sou Advogado e nao concordo com essa falta de critério . Essas mudanças acontecem dependo da ocasião. Deve-se ter uma jurisprudência e não uma corte dividida. Tem que acabar com essa idiotice de que cabeça de Juiz é o certo.

Afirmativa sensata

O IDEÓLOGO (Outros)

Diz o texto: "Na avaliação da constitucionalista e mestre em Direito Público Administrativo pela FGV Vera Chemim, o Supremo privilegiou a interpretação literal do princípio de presunção da inocência. “Prevaleceu a tese do caráter absoluto dos direitos fundamentais relativamente ao poder de persecução do Estado”, destaca.
Contudo, ela alerta que a mudança na jurisprudência do STF em curto espaço de tempo tende a aumentar a insegurança jurídica e, por consequência, comprometer o próprio desenvolvimento econômico brasileiro.
Em 2016, a Corte já havia analisado o tema — na época, o entendimento foi a favor da prisão em segunda instância. “Investidores estrangeiros poderão sentir a fragilidade que envolve as decisões dos poderes públicos e, especialmente, a de um Tribunal Constitucional”, diz Chemim".

Tem razão, Doutora Vera.
O pior é que os investidores externos verão que o Estado não tem interesse precípuo na aplicação da lei penal, diante de uma Constituição que facultou aos "rebeldes primitivos" a prática de desumanos, dolosos, violentos e ardilosos crimes.
Possivelmente muitos gerentes de multinacionais não quererão trabalhar no Brasil, sob pena de ser vítimas dos pestilentos bandidos.
Está demonstrado que o STF não tem interesse em reprimir condutas ilícitas. Criou-se um sistema criminal para alimentar os "advogados criminais", que, evidentemente "vibraram" com a decisão.
Se fosse nos USA, com sua cultura protestante, não teria sido proferido um acórdão tão "supinpa".

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