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Indenização indevida

TJ-MG nega DPVAT a homem que sofreu acidente durante tentativa de roubo

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É indevido o pagamento da indenização do seguro DPVAT ao demandante que, comprovadamente com o uso do veículo, desenvolvia conduta criminosa. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao dar provimento ao recurso de uma seguradora para anular o pagamento da indenização a um homem que sofreu acidente de carro durante uma tentativa de roubo.

123RFHomem que sofreu acidente de carro durante tentativa de assalto não tem direito ao seguro DPVAT, decide TJ-MG

A decisão foi por unanimidade e reformou sentença de primeiro grau, que havia determinado o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ao autor da ação, no valor de R$ 9.450.

No voto, o relator no TJ-MG, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, citou o artigo 5º da Lei 6.194/74, que dispõe que o pagamento da indenização relativa ao DPVAT está condicionado à existência de prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.

Porém, segundo o relator, “embora a lei preveja que a indenização será devida independentemente da apuração de culpa, é certo que o seguro DPVAT não alcança as situações em que o acidente decorre da prática de um ato ilícito doloso pela própria vítima, como no caso dos autos”. Vieira citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido.

No julgamento do REsp 1661120/RS, em maio de 2017, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que, “embora a Lei 6.194/74 preveja que a indenização será devida independentemente da apuração de culpa, é forçoso convir que a lei não alcança situações em que o acidente provocado decorre da prática de um ato doloso (como, na hipótese, em que o acidente de trânsito ocorreu em meio a tentativa de roubo a carro-forte)”.

No caso em questão, o TJ se baseou no boletim de ocorrência da Polícia Militar, que apontou que “o acidente automobilístico do qual resultaram as alegadas lesões permanentes ocorreu durante a prática de ação criminal pelo autor, qual seja, tentativa de roubo”.

O relator também destacou que o próprio autor da ação não refutou a alegação de que o acidente de trânsito ocorreu durante a prática de ato ilícito.

Nesse contexto, afirmou Vieira, comprovado o ato doloso no momento do acidente, é “indevido o pagamento da indenização do seguro DPVAT postulada, devendo ser julgada improcedente a demanda”.

Apelação Cível 1.0035.18.001539-4/001

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2019, 13h05

Comentários de leitores

2 comentários

Lei prevê que ato ilícito não gera direitos

daniel (Outros - Administrativa)

e tem mais, bandido tem apenas o direito de ficar calado e não o de receber dinheiro do dpvat. Tem gente que adora bandido de estimação, leva para casa !!!!

Se a lei não restringe, não cabe ao intérprete....

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Mais uma vez, a moral corrige o Direito.

Onde está escrito (não está, conforme admitem os próprios julgadores) que, em caso de atividade delituosa, a cobertura será indevida?

Regra básica de interpretação, ensinada a calouros, é esquecida pelos magistrados corretores do Direito, com a moral que exsurge exclusivamente de seus respetivos solipsismos: onde a lei não limita, restringe ou veda, ao intérprete não cabe....

Ademais, a negativa se deu com base em uma boletim de ocorrência (sic) feito pela polícia militar (sic, sic, sic.....). Desde quando boletim de ocorrência serve para provar algo, exceto a própria alegação nele contida, e não o fato em si, pelo menos é o que se aprende pelos incipientes estudantes do curso de Direito...

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