Ações pedem que Forças Armadas sejam impedidas de comemorar ditadura
26 de março de 2019, 17h05
Duas ações populares pedem que a Justiça proíba as Forças Armadas de comemorarem o início do regime militar, que começou no dia 31 de março de 1964. A comemoração foi recomendada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
"Seja a ordem democrática, sejam os direitos humanos, ambos são valores incondicionalmente assegurados pela vigente ordem constitucional, de tal modo que não se afigura cabível qualquer evento público que vise festejar atos que contrariaram, no passado, àqueles dois vetores republicanos", diz uma das petições, assinada pelos advogados Ricardo Nacle, Cláudio Castello de Campos Pereira e Gisele Agnelli.
A determinação de Bolsonaro foi confirmada pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros. Segundo ele, o presidente determinou ao Ministério da Defesa que faça as "comemorações devidas" pelos 55 anos do início do regime militar.
Na ação, Ricardo Nacle lembra que a ditadura, que durou 21 anos, resultou na morte e tortura de milhares de pessoas. "Diante de tal cenário, fomentar qualquer festividade a respeito do golpe e da subsequente ditadura militar que se instalou no país por anos é atentar contra os valores constitucionais. É, em outras palavras, fazer apologia de um regime em cujo âmbito houve a disrupção democrática, com o prevalecimento do desrespeito das garantias fundamentais", diz. Esta ação tramita na 22ª Vara Federal de São Paulo.
Moralidade administrativa
A outra ação, assinada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, considera que há reiterado problema quanto à violação à moralidade administrativa, porque "o grau de desenvolvimento de um país se mede pela expansão e efetividade dos direitos fundamentais".
De acordo com Klomfahs, as Forças Armadas exercem papel relevante papel, porém "vislumbra-se os abusos que foram praticados, se não foi pela totalidade de militares, pelo menos um grande número de abusos e crimes por eles foram cometidos, de praças até generais, houve quem se aproveitasse da delicada situação de ‘comoção intestina’". A petição foi encaminhada à Vara Federal do Distrito Federal.
Clique aqui e aqui para ler as iniciais.
* Notícia alterada às 19h25, do dia 26/3/2019, para acréscimo de informações
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