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Termo de compromisso

Carrefour vai depositar R$ 1 milhão em fundo para cuidados com animais

O supermercado Carrefour vai depositar R$ 1 milhão em fundo, criado pelo município de Osasco, para cuidados com animais. A medida acontece em Termo de Compromisso com o Ministério Público de São Paulo, depois de um segurança agredir um cachorro dentro de um supermercado da rede, em novembro de 2018.

De acordo com o acordo, R$ 500 mil serão usados exclusivamente para a esterilização de cães e gatos; R$ 350 mil para a compra de medicamentos para animais do Hospital Municipal Veterinário ou que estejam no canil municipal; e os outros R$ 150 mil vão para aquisição e entrega de rações para associações, ONGs e outras entidades destinadas ao cuidado de animais em Osasco.

Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 1 mil por dia de atraso. Já o município será alvo de investigação por ato de improbidade administrativa caso não atenda ao determinado pelo termo. A fiscalização do acordo ficará a cargo da Promotoria de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.

Clique aqui para ler o acordo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2019, 15h15

Comentários de leitores

1 comentário

Carrefour

Wagner Gratti (Advogado Autônomo - Civil)

O comentário não é uma critica a decisão, pelo contrário é um elogio, mas a celeridade do Judiciário neste caso foi surpreendente.
Não que a defesa dos animais não mereça uma atenção especial, no entanto, temos ações muito mais relevantes e que estão paradas a décadas aguardando decisões.
Outra coisa, o valor da multa é pífio e vai pagar isso com o pé nas costas.
Somente com os centavos que se apropria no troco aos clientes dá para umas 10 multas iguais a essa.

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