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PEC da Reforma da Previdência endurece regras para aposentados especiais

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Primeiramente, vale a pena relembrar que a aposentadoria especial é destinada àqueles que trabalharam expostos a agentes insalubres e periculosos por 15, 20 ou 25 anos (dependendo da agressividade do agente), possibilitando uma forma de aposentadoria mais vantajosa que para os demais.

Esse benefício deve-se pelo fato de que a atividade exercida coloca em risco a saúde do trabalhador, pois o faz em contato habitual e permanente a agentes que podem ser prejudiciais à sua saúde.

Ao se aposentar de forma especial, o trabalhador precisa ter o tempo mínimo exigido de contribuição, mas não precisa ter idade mínima, e se beneficia de uma aposentadoria muita mais vantajosa, pois não há a incidência do fator previdenciário. Logo, o segurado passa a contar com uma aposentadoria com 100% do salário de benefício.

A PEC 06/2019, que trata sobre a reforma da Previdência, traz mudanças substanciais sobre o tema, pois passa a exigir idade mínima, além de igualar a forma de cálculo das demais aposentadorias, ou seja, passaria a ter a incidência do fator previdenciário.

Importante esclarecer que, no que tange o Regime Próprio de Previdência Social (estatutários), até o presente momento, a legislação é falha nesse sentido. Ocorre que a Constituição Federal trata do instituto, mas deixa a critério dos estados e municípios a criação de lei complementar que regulamente a matéria.

Entretanto, são raros os estados e municípios que o fizeram, o que gerou nos últimos anos uma avalanche de ações para reconhecimento do direito à aposentadoria especial para o estatutário, gerando a edição da Súmula Vinculante 33 do STF, que determina que, na ausência de lei específica, deverá ser utilizada a legislação aplicada ao regime geral do INSS.

O projeto apresentado de reforma da Previdência prevê expressamente a possibilidade de aposentadoria especial para o estatutário, o que facilitaria o recebimento dos benefícios, já que não haveria necessidade do ingresso judicial para tanto.

Entretanto, prevê o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, independente da função exercida, além de possuir cinco anos de atividade no cargo efetivo, bem como se enquadrar na fórmula dos pontos (soma da idade e do tempo de contribuição), que para este ano será de 86/96 pontos.

Referido projeto já traz a previsão de que, mesmo nesses casos, só terá direito a integralidade (cálculo do benefício com base na última remuneração efetiva) aquele que ingressou no sistema até 31/12/2003 e possuir, no mínimo, 60 anos.

Logo, teríamos o cenário abaixo:

  Como é hoje PEC da reforma
RGPS (INSS)Sem  idade mínimaIdade mínima de:
– aposentadorias de 15 anos: 55 anos de idade;
– aposentadorias de 20 anos: 58 anos de idade;
– aposentadorias de 25 anos: 60 anos de idade
 100% do salário de benefícioCálculo das demais aposentadorias, iniciando com 60% do valor do salário de benefício
RPPS (estatutário)As mesmas regras do INSSRegras próprias
 Tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade25 anos de contribuição
 Não se utiliza critério de pontosCritérios de pontos para a concessão do benefício (em 2019, 86/96)
 100% do salário de benefícioCálculo das demais aposentadorias iniciando com 60% do valor do salário de benefício, salvo para os que ingressaram antes de 31/12/2003

Vale a pena esclarecer que a PEC traz ainda regra de transição específica para os que pretendem se valer da aposentadoria especial no regime geral do INSS, sendo esta a mesma regra dos pontos, da seguinte forma:

Tempo de contribuição Pontos em 2019
15 anos66 pontos
20 anos 76 pontos
25 anos86 pontos

Referida pontuação aumentaria progressivamente, sendo que, na aposentadoria de 25 anos, chegaríamos aos 99 pontos.

Pouco se tem falado da aposentadoria especial quando se fala de reforma da Previdência, entretanto, trata-se de um ponto da proposta de extrema relevância, que irá impactar milhões de trabalhadores da indústria, da construção civil e da área da saúde, dentre outros.

Por tal razão, vale a pena o debate da sociedade para que possam demonstrar se estão satisfeitos ou não com a proposta apresentada.

 é sócia do Custódio Lima Advogados Associados, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. Pós-graduada em Direito e Relações do Trabalho pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e em Direito Previdenciário pela Damásio Educacional.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2019, 12h25

Comentários de leitores

2 comentários

Lei complementar

Claudia Jedliczka (Advogado Assalariado - Previdenciária)

A articulista informa que coube aos Estado e Município regular por Lei Complementar a aposentadoria especial. Deveria constar que quem faz LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL é o Congresso Nacional, sendo, portanto, inconstitucional por vício de iniciativa todas as eventuais Leis Complementares à CF que Estados e Município fizeram.

É só por isso, por inércia legislativa FEDERAL, que os entes públicos não tem regulamentação do instituto da aposentadoria especial e, de consequência, não conseguem sequer analisar adequadamente o pedido, tentando aplicar as disposições da Lei Federal n° 8.213/91 e do Decreto n° 3.048/99, por determinação da SV n° 33-STF.

Dados tecnicos

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A imposição de idade mínima para aposentadorias especiais, para trabalhos insalubres, carece de fundamentos técnicos, vez que, o tempo para se aposentar foi definido com fundamento em dados médicos, levando em consideração, expectativa de vida, incapacidades parcial e/ou total, temporária e/ ou definitiva. O trabalhador que contribuiu com a previdência tem o direito de ter a expectativa de se aposentar. A inclusão de idade mínima, com consequente aumento do tempo de exposição aos agentes insalubres, além do previsto em razão de dados estatísticos, certamente extingue essa expectativa.

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