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Executivo versus Legislativo

Trump perde segunda batalha judicial contra democratas em dois dias

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O juiz federal Edgardo Ramos, de Nova York, decidiu nesta quarta-feira (22/5) que dois bancos – Deutsche Bank e Capital One – devem entregar à Câmara dos Deputados todos os registros financeiros do presidente Donald Trump e de suas empresas. Os advogados de Trump, de três de seus filhos e da Trump Organization haviam pedido ao juiz para anular a intimação que a Câmara enviou aos dois bancos para entregar os documentos, como parte das investigações em andamento na Casa.

Na segunda-feira (20/5), o juiz Amit Mehta, de Washington, D.C., decidiu que a firma Mazars USA LLP, que faz a contabilidade de Trump e suas empresas há anos, devem atender à intimação do Congresso e entregar à Câmara dos Deputados os registros financeiros do presidente e de seus negócios dos últimos oito anos.

A próxima batalha pode ser pela intimação que a Câmara enviou ao IRS (Internal Revenue Service, a receita federal dos EUA) e à Secretária do Tesouro para entregar à Câmara as declarações do imposto de renda de Trump, dos últimos seis anos. Trump rompeu uma tradição de décadas ao não publicar suas declarações de imposto de renda quando concorreu à Presidência. Ele prometeu divulgá-las depois que fosse eleito, mas nunca o fez.

O secretário do Tesouro Steve Mnuchin declarou que, depois de conversar com o procurador-geral William Barr, chegou à conclusão que não deveria entregar as declarações de Trump porque a Câmara dos Deputados não tinha "um propósito legislativo" para exigi-las.

No entanto, o jornal Washington Post obteve a cópia de um memorando do IRS, divulgado nesta quarta-feira, segundo o qual o órgão é obrigado a entregar a qualquer comitê do Congresso as declarações de Trump, a não ser que o presidente declare "privilégio executivo" para bloquear o IRS de cumprir a intimação.

Também nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa do estado de Nova York, de maioria democrata, aprovou uma lei que autoriza acesso do Congresso às declarações de imposto de renda estaduais de Trump. A legislação não nomeia Trump. Refere-se a autoridades eleitas ou nomeadas para cargos públicos, de uma maneira geral.

Futuro incerto
Há mais batalhas judiciais por vir. Por exemplo, Trump bloqueou uma intimação que a Câmara enviou ao ex-advogado da Casa Branca Don McGahn. Nas investigações do procurador especial Robert Mueller contra o presidente, McGahn testemunhou que se recusou a cumprir ordens de Trump que constituiriam obstrução da justiça. A Câmara quer ouvi-lo sobre isso.

Outra luta da Câmara contra o governo Trump se relaciona a uma intimação que enviou ao procurador-geral William Barr, para que entregue o relatório completo do relatório Mueller, sem cortes, ao comitê que está investigando o presidente. Barr tem se recusado a entregar o documento. O relatório traz pelo menos dez ações do presidente que podem constituir obstrução de justiça e muito mais, porque a cópia que foi enviada ao Congresso sofreu muitos cortes.

No caso das intimações aos bancos, o juiz disse que as alegações dos advogados de Trump não são suficientemente sérias, por causa de precedente da Suprema Corte, tomada na época de Watergate, sobre a obrigatoriedade de o governo (Nixon, à época) entregar documentos ao Congresso.

O juiz também discordou do argumento dos advogados de Trump de que a Câmara não tem um propósito legislativo legítimo para exigir a entrega dos documentos financeiros de Trump e suas organizações. Para o juiz, o propósito existe, porque o Congresso está investigando alegadas influências estrangeiras nas eleições dos EUA.

No caso da intimação à firma de contabilidade, o juiz disse: "As cortes vêm se debatendo por mais de um século sobre a questão do escopo do poder investigativo do Congresso. O princípio vinculante que emerge das decisões judiciais é o de que as cortes devem presumir que o Congresso está agindo na defesa de sua responsabilidade constitucional de legislar e deve acatar os julgamentos do Congresso sobre o que precisa fazer para cumprir esse propósito".

Trump ainda terá outras batalhas judiciais pela frente. Por exemplo, a Procuradoria-Geral de Nova York está investigando a cerimônia de posse de Trump, porque há suspeitas de que os organizadores aceitaram doações de outros países, o que é ilegal. E também denúncias de que fez pagamentos a duas mulheres, para elas não revelarem durante a campanha eleitoral, que ele teve affairs extramatrimoniais com elas. Isso constitui crime eleitoral.

Mas esse caso, que já rendeu pena de prisão de três anos ao ex-advogado pessoal de Trump Michael Cohen, que efetuou os pagamentos em nome de Trump, só será julgado depois que ele deixar a presidência. No que concerne à Câmara dos Deputados, todos esses casos – e todas as intimações – poderão render provas para julgar Trump em um processo de impeachment.

Os advogados de Trump e da Casa Branca vão recorrer contra as duas decisões judiciais já tomadas, em tribunais de recurso de Nova York e de Washington, D.C. E os dois casos poderão terminar na Suprema Corte, onde o governo conta com a maioria conservadora dos ministros. No entanto, para votar a favor de Trump, os ministros terão de reverter precedente da própria corte.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2019, 21h10

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