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Trânsito em julgado

Sem execução antecipada, trabalho do MP pode ser inviabilizado, diz entidade

Promotores e procuradores de Justiça foram a público na segunda-feira (20/5) para demonstrar apoio "integral e irrestrito" à execução da pena antes do trânsito em julgado. De acordo com nota da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), respeitar o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal dificultaria o combate à "macrocriminalidade", "inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro".

Projeto de Moro ganha apoio de promotores e procuradores de Justiça
Reprodução

A nota foi uma resposta ao parecer do Conselho Federal da OAB e do Instituto dos Advogados do Brasil apontando inconstitucionalidades nos projetos de reforma legislativa apresentados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Uma das propostas do ministro é reformar o Código de Processo Penal para autorizar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação.

Para a OAB e o IAB, se a permissão for aprovada, o risco de inocentes serem punidos aumentará. Mas, para os promotores de Justiça não há "qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal hajam executado irregularmente suas funções - sobretudo no vigente ambiente democrático, de absoluta transparência e de plenas liberdades". Além disso, eles consideram que mudar o entendimento "restabeleceria a regra da impunidade no Brasil". 

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2019, 9h17

Comentários de leitores

2 comentários

A história se repete

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

São os mesmos argumentos usados por Hitler para implantar o nazismo. "Se não fizerem o que eu quero", dizia o Ditador, "a Alemanha estará em perigo" e seremos subjugados.

Prisão antecipada

Professor Edson (Professor)

A reversão do entendimento fixado pelo STF, soltará mais de 200 mil criminosos e o país voltará ao status quo de país da impunidade e da procrastinação, vai ser um grande erro ainda mais no atual momento do País.

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