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Culpa in eligendo

Responsabilidade de advogado por atos de substabelecido deve ser provada

Advogado só responde por atos de subscrito nos autos se houver prova de sua participação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem a responsabilização por culpa de terceiro (ou culpa in eligendo, em latim, como está no acórdão) deve ser provada.

Culpa in eligendo deve ser comprovada para gerar responsabilização, afirma STJ
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Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o parágrafo 2° do artigo 667 do Código Civil é claro no sentido de que o substabelecente somente se responsabiliza pelos atos praticados pelo substabelecido “se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele”.

"Para o reconhecimento da culpa in eligendo do substabelecente, é indispensável que este, no momento da escolha, tenha inequívoca ciência a respeito da ausência de capacidade legal, de condição técnica ou de idoneidade do substabelecido para o exercício do mandato", disse.

O ministro ainda ressaltou que, para a configuração da culpa in eligendo, é necessário que a inaptidão do eleito para o exercício do mandato seja contemporânea à escolha e de conhecimento do mandatário.

Segundo consta dos autos, o advogado principal foi contratado por uma empresa e substabeleceu outro nos autos. O substabelecimento foi com reserva de poderes a uma advogada.

Representando a empresa, a advogada firmou acordo com a outra parte e recebeu os valores da indenização em sua conta — e não os repassou ao cliente, que ajuizou ação de danos morais contra os dois advogados.

Em seu voto, o relator lembrou que as instâncias ordinárias reconheceram que o advogado não participou do acordo firmado pela substabelecida. Além disso, para o ministro Bellizze, o substabelecente não pode ser responsabilizado apenas porque ele e a advogada indicaram o mesmo endereço profissional ou porque o substabelecimento foi feito com reserva de poderes.

Para o ministro, “o acórdão recorrido não indica nenhum fato idôneo que sinalize ter o substabelecente obtido, ao proceder à escolha da substabelecida, ciência de que esta não ostentava idoneidade para o exercício do mandato, aspecto essencial à configuração da culpa in eligendo, tendo na verdade passado ao largo de qualquer consideração nesse sentido”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.742.246

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2019, 8h13

Comentários de leitores

2 comentários

Excelente decisão! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Muito feliz, como não poderia deixar de ser, dado o tirocínio jurídico do ministro Marco Aurélio Bellizze, o acórdão que repristinou a sentença de primeiro grau.
Com a argúcia que lhe é peculiar, o ministro relator identificou os dois pontos centrais basilares em que a solução deve assentar.
Primeiro, o de que a “culpa in eligendo”, no caso de mandato, independentemente de ser judicial ou não, não constitui uma decorrência objetiva, de sorte que bastaria o “error in agendo” do substabelecido para configurar a culpa do substabelecente, o que difere a relação de substabelecimento das relações em que o agente é empregado, quando a responsabilidade do empregador é objetiva. A culpa entra no universo da responsabilidade subjetiva. Por isso deve ser provada por quem a alega. E na hipótese de substabelecimento, a inaptidão do substabelecido deve ser aferida no momento do traslado de poderes, o que implica a exigência de prova de que o substabelecente sabia, ou devesse saber, sobre fatos gerais desabonadores do substabelecido. Do contrário, o ato desabonador superveniente, máxime quando configura delito (apropriação indébita), não passa de quem o praticou, isto é, não pode ser imputado “tout court” ao substabelecente como se este fosse solidária ou objetivamente responsável pelo ato daquele.
O segundo, e aqui devo destacar o agudo tirocínio do ministro, consiste da percepção de que o substabelecimento, mesmo com reservas, não traslada para o substabelecido mais poderes do que o substabelecente recebeu do mandante, de sorte que o desbordo dos limites dos poderes conferidos implica responsabilidade apenas de quem os ultrapassou, (continua)…

Excelente decisão! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… como ocorre no caso noticiado em que a advogada substabelecida, com manifesto abuso de poder que não consta do mandato, apropriou-se de recursos do mandante. “Legem habemus” a disciplinar questões dessa natureza. Trata-se do art. 118 do Código Civil, que deixa clara a responsabilidade dos atos que praticar com excesso de mandato. O que se extrai desse dispositivo é que o representante responde perante o terceiro e o próprio representado, sempre que agir com trespasse dos poderes que lhe foram conferidos, seja diretamente, seja por traslado.
A norma do art. 118 harmoniza-se com aquela invocada pelo acórdão como fundamento legal, o art. 667, § 2º, do CCb. O que nesta está disposto é que a ausência de autorização para o substabelecimento torna a responsabilidade do mandatário originário objetiva. Mas, havendo autorização, só deve responder por culpa ou dolo. Sem a prova da culpa, a responsabilidade pelo desbordo dos poderes conferidos recai exclusivamente sobre quem o praticou.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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