Consultor Jurídico

Notícias

Prerrogativas de advogados

Cármen revoga decisão sobre convocação de advogado da JBS a CPI do BNDES

Por 

Diferentemente do que a ConJur publicou na tarde desta sexta-feira (17/5), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal, não autorizou a quebra de sigilo do advogado Francisco de Assis e Silva, ex-diretor jurídico da JBS. Tampouco é verdadeiro que houve dois pedidos de Habeas Corpus para que se observasse o sigilo na relação entre advogado e cliente. Foi um só pedido.

A OAB deu procuração ao advogado Pedro Ivo Velloso para que a entidade atuasse como amicus curiae no processo judicial que se encontra no TRF da 4ª Região. Outros advogados, em nome do cliente, mas não os procuradores, ingressaram no STF com o pedido de HC, em nome da OAB.

Desrespeitada, a direção da OAB desautorizou a iniciativa — o que levou a ministra Cármen Lucia a anular sua própria ordem, mas sem entrar no mérito da questão. Os fatos se sucederam muito rapidamente, sem que houvesse tempo para medir as consequências de cada iniciativa a cada passo. Ao ver ameaçado o direito de defesa, imediatamente, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, assinou nova procuração — agora para os advogados que antes haviam assinado o mesmo pedido.

O que está em questão é simples. Assim como alguns agentes da Receita Federal, delegados da PF, procuradores da República e os guardas da esquina, os integrantes da CPI querem rebaixar o direito de defesa para se glorificar como outras celebridades instantâneas, como Bretas, Moro e os pícaros que integram as "forças tarefas" do circo nacional. A diferença é que os primeiros, diferentemente dos deputados, não estão a serviço de concorrentes das empresas que são alvo da CPI.

O texto publicado nesta data por este site errou também ao presumir que uma ordem judicial possa quebrar sigilo do celular de alguém. Os próprios investigadores se limitaram a pedir a senha ao dono do aparelho. Contudo, cientes do mandamento constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio e, mais, que a relação entre o advogado e seu cliente é protegida — sem um único indício que aponte para prática ilícita do advogado — abstiveram-se de qualquer recurso tecnológico para invadir o equipamento.

O site pede desculpas aos advogados, que cumpriram seu papel, ao paciente e, principalmente, aos leitores.

Clique aqui e aqui para ler as procurações

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2019, 21h00

Comentários de leitores

3 comentários

Contradições

O IDEÓLOGO (Outros)

A OAB, sob a batuta do Senhor Felipe Santa Cruz afunda-se em contradições insanáveis e insuperáveis.
Tudo decorre do fato da OAB ser corporativista e colocar os seus interesses acima daqueles da Nação Brasileira.

Muito estranho!

José R (Advogado Autônomo)

Difícil de entender. Alguém tentou instrumentalizar a Entidade para fins outros que não os institucionais, seria isso?

TCU determina abrir caixa preta da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF,

Comentários encerrados em 25/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.