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Ajuste em contrato

Advogado contratado sem dedicação exclusiva deve receber horas extras

Para caracterizar regime de dedicação exclusiva, é preciso ajuste contratual expresso, entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a um advogado, como horas extras, o tempo de trabalho prestado a partir da quarta hora diária e da 20ª semanal.

ReproduçãoEstatuto da Advocacia prevê que a jornada de trabalho do advogado não pode ultrapassar quatro horas diárias 

De acordo com o processo, embora o advogado trabalhasse mais de oito horas por dia, o contrato não continha cláusula de dedicação exclusiva. 

O colegiado considerou que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a jornada de trabalho do advogado não pode ultrapassar quatro horas diárias e 20 horas semanais. Nos casos em que a norma coletiva estabeleça jornada diferenciada ou em que o contrato de trabalho exija dedicação exclusiva, a jornada pode ser de oito horas.

O relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, apontou seu entendimento pessoal para destacar que o posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) é a de que a caracterização do regime de dedicação exclusiva requer ajuste contratual expresso.

Assim, afastou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que concluiu que o advogado trabalhava em regime de dedicação exclusiva ainda que a expressão não constasse do contrato de trabalho.

Segundo o TRT, o artigo 12 do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB considera como dedicação exclusiva “o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho”. Além disso, a corte apontou que o parágrafo único do artigo prevê que, nesse caso, “serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 347-56.2012.5.03.0114

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2019, 9h18

Comentários de leitores

2 comentários

Avaliação

www.tslaw.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Excelente nóticia. Ótima explanação.

https://www.tslaw.com.br

Odiosa reserva de mercado

O IDEÓLOGO (Outros)

Até quando durará a reserva de mercado usufruída pela OAB?
Impedir que pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia é um atentado ao livre arbítrio
(https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2555).

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