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Questão processual

Não cabe sustentação em agravo contra pedido de HC negado monocraticamente

Não cabe sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a Habeas Corpus. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada pela ministra Rosa Weber em um HC.

O HC foi impetrado pela defesa de Fernando Kurkdjibachian, ex-diretor da antiga Emurb (Empresa Municipal de Urbanização) do município de São Paulo, para questionar a competência da Justiça Federal para julgar ação penal na qual ele foi denunciado por peculato e lavagem de dinheiro relacionada a desvio de recursos das obras da avenida Águas Espraiadas.

A ministra Rosa Weber negou seguimento ao HC e a defesa interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática. Requereu também o direito de fazer sustentação oral com base no precedente da Segunda Turma que, com fundamento no artigo 937, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil (CPC), admitiu a sustentação em agravo interno contra decisão que nega seguimento a HC.

Em seu voto na questão de ordem, a relatora observou que o Regimento Interno do STF (artigo 131, parágrafo 2º) veda expressamente a possibilidade de sustentação oral em agravo interno e que o novo CPC a admite unicamente em ação rescisória, reclamação e mandado de segurança. O ministro Roberto Barroso, por sua vez, afirmou que, caso se admita a sustentação oral em tal hipótese, haveria a possibilidade de aumentar em cerca de seis mil o número de sustentações ao ano, o que inviabilizaria o funcionamento do colegiado. Os ministros Luiz Lux e Alexandre de Moraes também seguiram esse entendimento

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Mérito
O julgamento do mérito do agravo foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A alegação da defesa de que, como foi reconhecida a prescrição do único crime de competência da Justiça Federal (evasão de divisas) e, por isso, a ação deveria ser julgada pela Justiça estadual merece, segundo o ministro, análise mais detalhada. Única a votar, a relatora negou provimento ao recurso para manter sua decisão de negar seguimento ao habeas, pois entende que a competência foi definida nas instâncias competentes.

A ministra observou que a arguição de competência foi rejeitada pela Justiça Federal em primeira instância e depois pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Ela salientou que a orientação da Primeira Turma é de que o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para discussão sobre correta fixação da competência. Para a ministra Rosa Weber, a questão da competência é complexa e deve ser discutida na própria ação penal e não em habeas corpus que, por sua natureza processual, tem outra finalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

HC 151881

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2019, 21h28

Comentários de leitores

2 comentários

Usos e abusos

João da Silva Sauro (Outros)

Aberração jurídica é votar sem conhecer o processo, como querem fazer os vogais. Impedir a sustentação oral no caso é permitir que o relator unilateralmente cerceie a defesa, que teria direito à sustentação caso não houvesse o indeferimento monocrático.

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O IDEÓLOGO (Outros)

O advogado vai fazer sustentação oral a cada petição.
A sustentação oral é mais uma aberração jurídica.

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