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Decreto de armas

Toffoli retira da pauta ações que questionam decreto de armas de Bolsonaro

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta de julgamentos desta quarta-feira (26/6) as ações que questionam os decretos do presidente Jair Bolsonardo que regulamentam a posse e o porte de armas. Toffoli atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União. Ainda não foi marcada uma nova data para o julgamento.

A AGU pediu a suspensão do julgamento depois que Bolsonaro revogou os decretos das armas, editou outros três e ainda enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional para discutir o tema. Os decretos presidenciais foram questionados no STF por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade e duas ADPFs.

Lula Marques/Agência PTToffoli atende a um pedido da AGU e suspende julgamento sobre decretos de armas de Bolsonaro

Pelo Twitter, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que o "STF precisa ter segurança para sua decisão, o que não é possível no momento em que se iniciam as mudanças do marco normativo, com articulação entre os poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é preservar o contraditório e a ampla defesa das partes".

Articulação com o Legislativo
Os decretos de Bolsonaro já haviam sido derrubados pelo Senado. A Câmara sinalizou que faria o mesmo. Os parlamentares entendem que a posse e o porte de armas não podem ser regulamentados por meio de decreto, mas sim por projeto de lei. Por isso, o presidente decidiu revogar os decretos e enviar uma proposta ao Congresso para discutir o tema.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 19h07

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