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Direito de defesa

"Execução da pena após julgamento em segunda instância foi um retrocesso"

A prisão após o julgamento em segunda instância foi um retrocesso. É o que pensa a advogada Daniella Meggiolaro, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB de São Paulo e diretora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Meggiolaro se disse "de luto" pela mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal em 2016. "Foi um retrocesso, porque a Constituição diz claramente que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado."

Durante sua entrevista ao programa Jusbrasil Entrevista, parceria da ConJur com o site Jusbrasil , ela discorreu sobre as ameaças ao direito de defesa e advogou pela normatização da delação premiada.

"No momento em que são criados critérios, tudo fica mais transparente, mais isonômico. Você não tem situações discrepantes. Se a gente criasse um sistema de parâmetros ficaria mais fácil de entender a delação como um instrumento viável de defesa. Hoje eu não entendo assim, o MP tem muito mais informações do que a defesa e o jogo fica muito desigual."

Assista à íntegra da entrevista:

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2019, 16h00

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