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Decreto da Prefeitura de São Paulo regulamenta quitação de precatórios

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Em 23 de maio, foi promulgado o Decreto do Município de São Paulo 58.767, que regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela Lei Municipal 16.953/2018.

Referido decreto torna possível o uso de créditos de precatórios por devedores que visam a regularização de sua situação perante a Secretaria Municipal da Fazenda, através do instituto da compensação.

De acordo com as normas editadas, poderá ser realizada a compensação do valor líquido atualizado do precatório pendente de pagamento, com até 92% do montante atualizado do débito, de natureza tributária ou não tributária, inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, desde que não tenha sido objeto de parcelamentos incentivados.

Assim sendo, caberá ao contribuinte fazer o pagamento equivalente a 8% de cada débito cuja compensação seja requerida, devendo o requerimento ser apresentado no período compreendido entre 1º junho e 31 de julho deste ano.

Estarão legitimados a requerer a compensação os interessados que comprovem a titularidade do crédito do precatório, seja o seu titular originário ou derivado, esse entendido como o sucessor causa mortis ou cessionário do crédito.

Caso o crédito do precatório seja superior ao valor do débito, ele prosseguirá pelo saldo, aguardando pagamento conforme ordem cronológica. Em contrapartida, caso o seu valor seja inferior ao débito, deverá o saldo ser recolhido ao município, sob pena de ser cancelada a compensação. O pagamento poderá ser feito em até cinco parcelas.

O requerimento deverá ser apresentado por meio de sistema eletrônico próprio, implantado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com o apoio da Procuradoria-Geral do Município, cabendo ao interessado instruí-lo com uma série de documentos previstos no próprio decreto.

A apresentação do requerimento de compensação terá como efeito a confissão irrevogável e irretratável da totalidade do débito inscrito, além da renúncia quanto à apresentação de defesa e recursos administrativos ou judiciais e aos questionamentos acerca do crédito de precatório utilizado na compensação.

Concluída a etapa de formalização do pedido, a proposta será submetida para a Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação, que analisará seu mérito, ressaltando-se que o mero requerimento não suspende a exigibilidade do tributo, bem como não constitui causa suficiente para a emissão de certidão de regularidade fiscal.

 é sócio do Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2019, 7h17

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