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Ofensa à sociedade

Não preencher cota de trabalhadores com deficiência é discriminação, diz TST

A empresa que não preenche as vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas é discriminação e causa danos a toda a coletividade. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Curitiba ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Não preencher cota de deficientes causa dano moral coletivo, decide TST
Divulgação TST

Segundo o relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a desobediência do empregador relativa à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas ofende toda a população porque caracteriza prática discriminatória, vedada pelo artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição, que proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

A condenação se originou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a empresa havia descumprido a determinação do artigo 93 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Segundo o dispositivo, as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. A empresa curitibana, segundo o MPT, tinha apenas dois empregados nessa condição, quando deveria ter 53.

A decisão da 1ª Turma do TST foi unânime e revisou o entendimento do juízo da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que haviam julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2019, 14h49

Comentários de leitores

1 comentário

Cota trabalhador c/deficiência.

Denis Acioli (Industrial)

Temos passado por isso. Fazemos publicidade em jornal e out-door. Oferecemos as vagas e não são preenchidas, daí perguntamos : Que culpa temos se não aparecem candidatos?
Também é público e notório que este pessoal tem auxilio do INSS, e fazem seus bicos. Não vão se apresentar nunca para cumprir horário, assinar ponto etc. Suas excelências não olham por este lado.

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