Consultor Jurídico

Comunidade indígena

Gilmar rejeita anulação de decreto que destinou área a indígenas na Bahia

A União pode destinar áreas para posse e ocupação pelos índios, que não se confundem com áreas de posse imemorial das tribos indígenas. Com esse argumento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança apresentado por um grupo de agricultores. Eles questionavam um decreto presidencial que desapropriou seus imóveis localizados no município de Rodelas, na Bahia, para destiná-los à comunidade indígena Tuxá de Rodelas.

O relator concedeu medida liminar em 2015 para suspender os efeitos do decreto até o julgamento final do MS. O ministro ainda tentou o caminho da conciliação, enviando os autos para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Como os autores declararam não ter interesse em uma solução negociada, Gilmar apreciou o caso.

Em sua decisão, o ministro lembrou que pode ocorrer o assentamento de uma comunidade indígena agrícola em terreno que não constitui terras tradicionalmente ocupadas, sob o ângulo do artigo 26 do Estatuto Indígena, na forma de desapropriação por interesse social. Essa desapropriação não se confunde com o instituto jurídico para a reserva de área envolvendo posse imemorial das tribos indígenas.

“A União poderá destinar áreas relativas à posse e ocupação pelos índios – onde possam obter meios de viver e de subsistência –, as quais não se confundem com áreas de posse imemorial das tribos indígenas, sob a modalidade de reserva indígena, parque indígena ou colônia agrícola indígena”, explicou o ministro, que classificou a comunidade indígena Tuxá de Rodelas como colônia agrícola indígena.

Gilmar afirmou ainda que o caso trata de desapropriação por interesse social, amparado na legislação, o que não pressupõe “a prática de qualquer ato ilícito pelo desapropriado”. Com a decisão do ministro, fica também cassada liminar anteriormente deferida. Com informações da assessoria de imprensa do STF.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2019, 17h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/06/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.