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Rebelião discricionária

Promotores declaram que não vão executar leis antiaborto nos EUA

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Um grupo de 42 promotores publicou uma declaração conjunta no site Fair and Just Prosecution, avisando que não irão processar mulheres, médicos e outras pessoas envolvidas em aborto, nos nove estados que aprovaram leis draconianas contra o procedimento – e que, para eles, são inconstitucionais.

Três promotoras assinaram um artigo no jornal The Washington Post, para botar mais lenha na fogueira. Elas afirmam que irão exercer sua discricionariedade em casos de aborto em seus estados. Isto é, elas também não irão processar mulheres e médicos que fizerem abortos, em violação a essas leis. Dezenas de promotores declararam a mesma coisa em entrevistas a diferentes jornais.

As promotoras e promotores afirmam que as leis promulgadas nesses nove estados são inconstitucionais porque violam a jurisprudência firmada em 1973, no caso Roe versus Wade, que legalizou o aborto em todo o país. Na decisão desse caso, a Suprema Corte declarou que as mulheres têm um direito fundamental à privacidade, que protege seu direito de tomar decisões sobre a própria saúde – incluindo o de terminar uma gravidez.

A declaração conjunta e o artigo no Washington Post dizem que os promotores têm a obrigação, além de executar a lei, de proteger a saúde, o bem-estar e a segurança de todos os indivíduos em suas comunidades. As três promotoras destacaram, particularmente, que a criminalização do aborto perpetua o trauma das mulheres vítimas de estupro ou incesto, que não podem terminar a gravidez indesejada nesses estados.

"Os promotores eleitos têm duas opções: podem deixar claro corajosamente que se recusam a usar sua discricionariedade para criminalizar mulheres e profissionais de saúde ou podem ser submissos e concordar com a erosão dos direitos fundamentais dos membros de sua comunidade. Nós escolhemos a primeira opção", escreveram as promotoras.

A declaração conjunta dos procuradores diz algo semelhante: "Os promotores são incumbidos de uma imensa discricionariedade. Com essa discricionariedade, vem a obrigação de usá-la sabiamente para buscar a justiça. E, no coração da busca pela justiça, deve necessariamente estar a promoção do bem-estar e segurança de todos os membros de nossa comunidade."

Os "padrões da justiça criminal para a função do promotor" da American Bar Association (ABA) estabelecem, entre outras coisas:

"A obrigação principal do promotor é buscar a justiça dentro dos limites da lei, não meramente condenar. O promotor serve ao interesse público e deve agir com integridade e julgamento equilibrado para aumentar a segurança pública, por apresentar acusações criminais apropriadas, com rigor apropriado, e por exercer discricionariedade de não apresentar acusações criminais em circunstâncias apropriadas."

Em suas diversas manifestações, os promotores também alegam que suas comunidades preferem que eles dediquem seu tempo e os recursos da promotoria ao combate a crimes como homicídios, tráfico de drogas, gangues, assaltos com armas, tráfico humano e violência doméstica, entre outros, do que em processar mulheres e médicos que estão exercendo seu direito constitucional de terminar uma gravidez, dentro dos padrões aceitáveis.

Eles destacam ainda a falha das leis em proteger vítimas de estupro, incesto, tráfico humano, violência doméstica e abuso sexual de menores. Por exemplo, a maioria dessas leis proíbe o aborto mesmo em caso de estupro ou incesto, o que significa que a mulher terá de carregar o feto de seu abusador.

"Nunca irei executar uma lei que é inconstitucional e especialmente a que visa mulheres e meninas. Passei toda minha vida protegendo mulheres e meninas e não vou abandoná-las agora", disse ao New York Post o promotor David Cooke, de Geórgia, um dos estados que aprovou uma das leis mais duras contra o aborto.

O objetivo declarado dos estados republicanos que aprovaram leis inconstitucionais é o de que elas sejam desafiadas na justiça e cheguem à Suprema Corte. Os republicanos esperam que a Suprema Corte, agora com uma sólida maioria republicana, reverta a jurisprudência estabelecida em 1973.

Mas, mesmo que isso aconteça, os republicanos não poderão contar com muitos promotores para executar suas leis draconianas. "Mesmo que Roe versus Wade seja reformado e que o aborto deixe de ser legal no país, vou me recursar a processar quem quer que seja por violar essa lei draconiana da Geórgia", disse ao jornal a promotora Sherry Boston.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2019, 15h28

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