Consultor Jurídico

Notícias

Jurisprudência em teses

STJ divulga 13 entendimentos sobre honorários advocatícios

O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses.

Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou o valor da causa seja muito baixo.

A outra tese estabelece que a majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Veja as 13 teses sobre honorários advocatícios:

1) Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
2) O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo.
3) Não é possível a compensação de honorários advocatícios quando a sua fixação ocorrer na vigência do CPC/2015 — art. 85, § 14.
4) A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
5) Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte.
6) O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido — não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária.
7) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública ou de ação coletiva, salvo comprovada má-fé.
8) São devidos honorários advocatícios nas reclamações julgadas a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, quando angularizada a relação processual.
9) Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408)
10) São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula n. 517/STJ)
11) Não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
12) São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento total ou parcialmente de exceção de pré-executividade.
13) Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (Súmula n. 303/STJ)

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2019, 12h19

Comentários de leitores

1 comentário

Alguns reparos ainda são necessários

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A verba honorária recursal tem por fundamento o princípio da causalidade.
Ora, se assim é, então também é forçoso concluir que se o recurso de mérito reforma a sentença (ou recurso) recorrida e inverte o ônus da sucumbência, esse resultado deve-se ao trabalho do advogado da parte que, por essa razão, deve receber também honorários recursais, majorando-se a alíquota aplicada e invertida de conformidade com as regras do § 2º do art. 85 do CPC.
Analogamente, quando o recurso é interposto pela parte vencedora para ampliar sua vitória, mas não é conhecido ou é improvido, não se pode deixar de laurear o trabalho do advogado da parte que resistiu a tal pretensão recursal, havendo mister sejam fixados honorários recursais em tal hipótese. Essa necessidade fica ainda mais evidente se se considerar que eventual recurso para ampliar a vitória alcançada na decisão recorrida implica, necessariamente, concluir ter havido sucumbência recíproca, de sorte que a vitória foi apenas parcial e a condenação em honorários também deve ter sido recíproca. Logo, a majoração recursal é medida que se impõe como corolário da lei, por isso que quanto à Tese 6 penso que o STJ andou mal.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 27/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.