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Reforma da Previdência

Toffoli autoriza sindicalistas a acompanhar votação de reforma da Previdência

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, assegurou a representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público o direito de acesso às galerias da Câmara dos Deputados para acompanhar a votação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Nelson Jr./SCO/STFToffoli garante acesso para acompanhar votações na Câmara.

Nas decisões, o ministro afirma que o acesso aos espaços públicos da Câmara deve respeitar as normas de entrada no Parlamento, relativas à identificação pessoal, capacidade de lotação e outras que digam respeito à segurança institucional e dos presentes.

Segundo Toffoli, a cópia das liminares servirá como salvo-conduto. "Há precedentes da corte no sentido do cabimento do habeas corpus para assegurar aos cidadãos interessados o acesso pacífico às dependências do Congresso Nacional, uma vez que qualquer ato impeditivo nesse sentido poderia atentar contra à liberdade de locomoção", diz. 

Caso
Nos habeas corpus, o sindicato informou que seus representantes foram impedidos de ingressar na Câmara dos Deputados para acompanhar a pauta do dia sem qualquer justificativa formal.

Afirmou que, por se tratar de matéria relativa a direitos sociais e econômicos de grande repercussão, é fundamental que os representantes da entidade acompanham seu trâmite, participando do processo democrático e acompanhando as questões de interesse dos quase cinco mil filiados que representam.

O sindicato referiu-se a um histórico de proibições de acesso dos movimentos sindicais às sessões do Congresso e lembrou que tais violações têm sido sabiamente coibidas pelo STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

HC 173415
HC 173416
HC 173417

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2019, 19h39

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