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STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

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É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar.

A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito de Santa Catarina.

Segundo entendimento recente do tribunal, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 649, IV, do CPC/73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família".

Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva".

Assim, com base na Súmula 568 do STJ, que permite ao relator decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema, o ministro reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, permitindo a penhora parcial do salário das duas devedoras.

A cooperativa de crédito catarinense foi defendida pelo escritório Nienow Advogados.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.818.716

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2019, 9h42

Comentários de leitores

6 comentários

Que utilidade tem o Congresso Nacional?

João Szabo (Advogado Autônomo)

Tanto o Judiciário "resolve" mudar as leis que o NCPC nao terá tempo de ficar velho pois deixará de existir antes disto, e conviveremos com uma jurisprudência absurda, ditatorial e completamente distorcida.

Sem contar a invasão constante e inconstitucional que o Judiciário comete ao legislar, mais ainda, sobre matéria já legislada.
É lamentável.

Mitigar não pode significar "legislar"!

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Célio Parisi - Advogado e Professor de Direito.

Sob o argumento de mitigar, o Judiciário vem legislando e, depois, quando ocorrem as surpresas, alguns vêm falar na necessidade de preservação do estado democrático de direito!
É preciso verificar que o novo CPC, ao não mencionar a expressão "absolutamente impenhorável", o fez porque estabeleceu um teto para não sofrer penhora.
Agora vêm outros, usando a letra da lei em outro sentido, permitindo a penhora de valores que "não comprometam a sobrevivência digna do devedor", deixando em aberto a interpretação livre de qualquer julgador!
É o fim!

Tudo pode (conforme a vontade do julgador de plantão)

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A LEI diz que é impenhorável o salário; falei ao cliente e o salário dele foi penhorado.
A LEI diz que não há crime sem lei que comtemple a conduta; mas o STF (usurpando a função legislativa) criou lei que torna crime a homofobia.
A LEI diz que a verba honorária de sucumbência há que ser fixada entre 10 e 20 por cento; mas o Desembargador achou muito e a reduziu para 1,5 por cento.
Getúlio Vargas (aquele que teve vergonha de responder a um inquérito e se matou) disse "A Lei, ora a Lei", mostrando que ela valia alguma tem (pelo menos para impedir seus atos)
Tristes tempos.

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