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Magistratura independente é imprescindível ao Estado de Direito

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A semana que terminou seguramente entrará para a história como a mais difícil para a magistratura nacional desde a redemocratização e a reconfiguração institucional pós-1988. Como numa tempestade perfeita, três acontecimentos de extrema relevância convergiram, em verdade, para produzir um quadro extremamente ameaçador, voltado contra a própria sociedade civil que a princípio os celebrou, e a gerar sérias dúvidas e apreensões quanto ao futuro de uma carreira imprescindível à cidadania e ao Estado Democrático de Direito.

O primeiro refere-se à Recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça, que, extrapolando dramaticamente a competência constitucional e regimental daquele órgão, proclamou que suas decisões de caráter administrativo-disciplinar possuiriam força vinculante superior à de decisões emanadas do pleno exercício do ofício jurisdicional, à única exceção dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que o deferimento de liminar nos mandados de segurança coletivos 36.550 e 36.549, suspendendo os Recomendação 38/2019, na última quinta-feira (27/6), não elimina o problema.

A lógica geral da Recomendação 38 põe em xeque a pétrea garantia constitucional da independência judicial, prejudica o balanço entre os Poderes e afronta diretamente a coisa julgada, o principal atributo da função jurisdicional soberana, umbilicalmente ligado à efetividade das decisões, à segurança jurídica, à distribuição de justiça e à paz social. 

O ato normativo representa, também, grave risco à credibilidade do Poder Judiciário, com reflexos deletérios sobre a garantia constitucional do acesso à Justiça. Que cidadão poderá confiar na entrega da almejada tutela por uma jurisdição subordinada à permanente ameaça de uma sanção administrativa, a pairar como a espada de Dâmocles sobre a isenção de ânimo do magistrado prolator? Perde, assim, o cidadão jurisdicionado o último bastião civilizatório garantidor do direito lesionado ou ameaçado, notadamente, pelos desmandos dos próprios Poderes Públicos.

O segundo fato concerne ao PLC 27/2017, aprovado na última quarta-feira (26/6) no Senado e em vias de retorno à Câmara dos Deputados. A proposta nasceu do PL 4850/2016, projeto originário da Câmara, de iniciativa popular, e seu escopo original consistia na apresentação de dez medidas tidas como necessárias ao aprimoramento instrumental do combate à corrupção. No curso de sua tramitação, contudo, ocorreu um desvirtuamento que o levou à contramão. À proposta, foi incorporado um pacote de dispositivos voltado à inaceitável criminalização da conduta dos magistrados em sua atuação jurisdicional, que reduz à virtual insignificância garantias essenciais à formação e ao desenvolvimento de um processo justo, célere e eficaz.

Muito embora o texto incorporado tenha sofrido, de última hora, alterações que suavizam seu rigor, subsiste seu espírito retrógrado, uma vez ainda presentes as falaciosas premissas que, como erva daninha, aproveitam-se da espetacularização midiática que paira sobre o tema para darem contornos a um Estado policialesco e autoritário. De um lado, o alcance objetivo do tipo penal do abuso de autoridade continua excessivamente aberto e genérico, o que pode ser classificado como uma vil tentativa de emplacar uma verdadeira norma penal “em branco”, incompatível com a legalidade estrita que historicamente orienta o Direito Penal brasileiro. De outro, esse mesmo alcance permanece subjetivamente limitado a magistrados e membros do Ministério Público, ignorando os demais agentes públicos e contradizendo o tão propalado escopo de fazer a Lei alcançar por igual a todos. Na mesma linha, foram tipificadas criminalmente infrações de menor potencial ofensivo, de cunho meramente administrativo, continuando o texto a se ressentir da insuficiência de salvaguardas às garantias e prerrogativas da magistratura, contaminado pela distorcida visão de que constituam supostos “privilégios”.

O terceiro evento remete ao Início de discussão, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando o regramento da atuação dos magistrados nas redes sociais. O trabalho da Comissão instituída pelo CNJ – da qual as associações de magistrados não tiveram a oportunidade de participar – aparenta ter se valido de critérios pouco consistentes, descompassados dos paradigmas atuais da interação social, o que resultou numa proposta das mais infelizes.

Com efeito, o artigo 3º do texto apresenta uma longa lista de recomendações, descendo a minúcias que mais parecem dirigidas a um perfil irreal de magistrado: apático, anódino, um semi-cidadão que não fala, não age, não reivindica, apartado do convívio social como um eremita. A moderna sociedade democrática brasileira já incorporou a diversos aspectos da vida cotidiana a imersão nas mídias sociais, a ponto de ser tão indispensável quanto a interação pessoal direta. Isso acarreta, inexoravelmente, o abandono do antigo anseio pela figura do “juiz-que-só-fala-nos-autos”, substituído pela busca por um magistrado moderno, cidadão, imparcial, mas não indiferente, que, por exercer plenamente a cidadania, está mais capacitado a garantir sua tutela.

Há que se avançar para um estudo mais aprofundado e a adoção de critérios mais flexíveis e compatíveis com o dinâmico universo das mídias sociais, a exemplo do Chile, que caminhou em sentido diverso: ao invés de um código de conduta, preferiu uma regulamentação de cunho orientador, partindo da premissa de que os magistrados sabem sim se portar diante desse novo lugar do mundo. 

A magistratura é imprescindível a qualquer Estado Democrático de Direito. No Brasil, por missão constitucional, é a grande guardiã da efetividade dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, em todas as suas dimensões – civis, políticos, econômicos, sociais e culturais -  numa sociedade extremamente carente, a clamar por trabalho decente, moradia, acesso a ensino, saúde e transporte públicos de qualidade, pelo combate à corrupção, pela redução da pobreza e das desigualdades.  

Os juízes brasileiros rechaçam veementemente toda e qualquer iniciativa que tenda a limitar ou suprimir sua independência. Longe de constituir um privilégio individual ou de classe, a independência da magistratura é uma salvaguarda fundamental da cidadania face a pressões e interesses ilegítimos, estando, portanto, a serviço da sociedade que busca a justiça e a prevalência do Estado de Direito.

Existem, é bem verdade, os excessos pontuais, derivados da inescapável condição humana e devidamente enfrentados pelos órgãos instituídos, como o CNJ, o CSJT, as corregedorias dos tribunais. Mas o combate a tais desvios não pode ser feito à custa das garantias essenciais ao exercício da jurisdição.

Que os ventos da História dissipem a tempestade e levem para longe a triste semana que se encerra, trazendo de volta a bonança da plenitude cidadã, afiançada por uma magistratura independente e valorizada.

“No dia em que os juízes têm medo, nenhum cidadão pode dormir tranquilo” (Eduardo Juan Couture, jurista uruguaio)

Noemia Garcia Porto é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Luís Eduardo Soares Fontenelle é membro do Conselho Fiscal da Anamatra.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2019, 12h33

Comentários de leitores

3 comentários

Sanção ao magistrado violador dos deveres funcionais

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Excelente os comentários anteriores. Das duas, uma: ou a nobre magistrada articulista vive no mundo de Nárnia; ou escreveu um texto de cunho meramente corporativo, "pra jogar para a plateia". Ao contrário do que afirma, nunca se viu tamanha violação de deveres funcionais, de omissões, de negligências, de parcialidade e abuso de poder por expressiva parcela de juízes. Arrogância e prepotência são as marcas registradas. A certeza da impunidade é tamanha, que sequer se dão ao trabalho de fundamentar suas decisões, violando a CF/88 e o CPC. Para isso, contam com a mão amiga das Corregedorias, verdadeiras "associações entre amigos". Agora não há mais decisões judiciais, mas meras ordens pessoais travestidas de decisões judiciais. Distorcem convenientemente o conceito de magistratura "independente" ou de "independência funcional", como se essas prerrogativas fossem um cheque em branco para se fazer o que bem entender. O Código de Ética da Magistratura é uma quimera, peça de ficção científica. Aqui, talvez o ponto fundamental da questão seja a imposição da fundamentação das decisões (art. 489, CPC), com estabelecimento explícito de sanções ao magistrado, no caso da ausência ou insuficiência flagrante da fundamentação. Parece até redundância falar em "imposição", eis que a determinação legal (e Constitucional) de fundamentar é norma cogente para todos os magistrados. Nesse sentido, recomendo que haja alteração no art. 489, CPC, com a inclusão de um § 4º, nestes termos: "a não observância dos parágrafos anteriores implicará na responsabilidade objetiva do magistrado, por dolo ou culpa grave, respondendo diretamente por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções; a reiteração da conduta implicará em suspensão por 30 dias, sem vencimentos".

Bom momento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentavelmente a douta Articulista incorreu no grave equívoco de produzir um artigo nitidamente ideológico, ao invés de analisar a questão sob a ótica jurídica. As últimas semanas tem sido, na verdade, analisando a questão jurídica, extremamente benéficas para a magistratura brasileira, que tem tido oportunidade de se aperfeiçoar e de se aproximar do povo brasileiro. Como se sabe, os desvios da magistratura, o abuso de autoridade praticado por juízes, a prevaricação no exercício da função, a parcialidade dos julgadores, a falta de fundamentação das decisões, etc., etc., é certamente um dos maiores problemas do Brasil de hoje. Esses desvios garantem em favor dos juízes um padrão de vida sem precedentes na história da Humanidade, mas causa ao povo e ao Brasil prejuízos incalculáveis. Os bons juízes querem uma magistratura moderna, voltada para o cumprimento da lei (ao invés da soberania constantemente disfarçada de autonomia).

Ilha do dr. Moreau

Persistente (Outros)

O texto da nobre articulista talvez convença os incautos do público em geral que não convivem com o Judiciário.

Para aqueles que convivem republicamente, o discurso não funciona: sabem que a "nobreza togada" distorceu a tal ponto as prerrogativas que lhe foram concedidas pelo Constituinte a ponto de transmuda-las num baluarte de defesa de uma casta que se sente ACIMA da Constituição e das leis, num regime de IRRESPONSABILIDADE que daria inveja à aristocracia do ANTIGO REGIME.

Um "freak show" de causar pesadelos a quem acredita no Direito como mecanismo de contenção do arbítrio e de defesa da legalidade.

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