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Alíquota única

Governo de SC sanciona lei sobre novo regimento de custas judiciais

Ao final de seu mandato como governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira sancionou a Lei 17.654, que trata do novo regimento para taxa de serviços judiciais. O estado tem uma das menores custas judiciais do país. 

ReproduçãoLei estabelece base de cálculo para ações cíveis, desarquivamento de processos físicos, carta precatória, entre outros

Pela norma, os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses ficam consolidados em alíquota única, conforme a fase processual. A lei entra em vigor em 1º de abril deste ano.

A alíquota para ações cíveis, por exemplo, será de 2,8%. Para cumprimento de sentença, é previsto 0,5% sobre o valor da condenação. A Lei estabelece ainda a base de cálculo para digitalização e impressão (R$ 0,40 por folha); desarquivamento de processos físicos (R$ 15 por processo); carta precatória (R$ 250), entre outros.

Para o Tribunal de Justiça, que encaminhou a proposta à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a medida vai reduzir os custos, já que com a unificação da alíquota e a utilização do sistema de processo eletrônico para cálculos, será possível reduzir o percentual de 3,3% do valor atribuído à causa para 2,8%, sem prejuízo à arrecadação do Judiciário.

Os valores previstos no projeto ficaram abaixo dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, que admite o estabelecimento de alíquota de até 6%.

Clique aqui para ver a tabela com todos os valores.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2019, 21h17

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