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Execução Antecipada

Relator da PEC da 2ª instância na Câmara não quer retroagir ações tributárias

O relator da comissão especial na Câmara da PEC que determina a execução antecipada da pena, deputado Fábio Trad (PSD-MS), quer estabelecer uma régua em seu parecer para todos os ramos do direito, e não só os de natureza penal, segundo publicou a coluna "Painel", da Folha de S.Paulo.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS)

No caso das ações tributárias, como aquelas em que União, estados ou municípios foram sentenciados a pagar precatórios ou outro tipo de dívida, quer estipular que a execução da pena só valerá para processos futuros.

A possibilidade de terem de quitar imediatamente débitos adquiridos em ações que passaram da segunda instância preocupa governadores e prefeitos. Para contemplá-los, o deputado deve deixar claro que a mudança na Constituição não poderá retroagir.

Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os trabalhos devem ter início em fevereiro do ano que vem, mas tudo dependerá ainda do andamento das sessões da Câmara até o Carnaval, no fim daquele mês.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2019, 10h32

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